... e fazer cumprir as determinações judiciais. ARTIGO 23. A falta ou a carência de recursos mat..., liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por es...
PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, tampouco equívocos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, ao concluir que o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC, entre elas a da perpetuatio jurisdictionis, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. Em atenção às relevantes peculiaridades desta lide, na qual paira dúvida acerca da paternidade...
... e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias posit... competência territorial para ações judiciais amparadas na Lei n.º 8.069⁄90. Disponível em: ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. MENOR DE IDADE. As ações de indenização por danos morais que não tenham seus argumentos centrados nos direitos da criança, e sim, na reparação de dano causado por ato ilícito, fundadas, portanto, no direito das obrigações, não são de competência da Infância e Juventude. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70046199857, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/11/2011)
... envolve direitos da criança e do adolescente, nos termos dos dispositivos da lei n.º 8069/90, ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses...
... e fazer cumprir as determinações judiciais. ARTIGO 23. A falta ou a carência de recursos mat..., liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por es...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. VARA CÍVEL. Embora figure menor no polo ativo da demanda, em ação promovida pelo Ministério Público, o feito não se insere dentre as ações da competência especializada da Vara da Infância e da Juventude, porquanto não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 148 do Estatuto da Criança e Adolescente. Competência da Vara Cível. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70045390424, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/11/2011)
... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESGOTO. MAU CHEIRO. CORSAN DE RIO GRANDE. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. INAPLICABILIADE DO ECA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. A ação ajuizada é meramente indenizatória, de modo que não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas a atrair a competência do Juizado da Infância e da Juventude. Aplicação do previsto nos arts. 98 e 148 do ECA. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70044247328, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011)
... estabelece que quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, também ... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. VARA CÍVEL. Embora figure menor no polo ativo da demanda, o feito não se insere dentre as ações da competência especializada da Vara da Infância e da Juventude, porquanto não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 148 do Estatuto da Criança e Adolescente. Competência da Vara Cível. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70045770401, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/11/2011)
... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES. ART. 115, II, CPC. ECA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO OBRIGACIONAL. A definição da competência do juizado especializado da infância e da juventude se dá pela discussão a respeito de direito indisponível protegido pelo ECA, e não nos casos em que haja a mera participação do menor no feito, independente de sua situação de regularidade ou risco. Não estando o feito enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ausente competência do Juizado da Infância e Juventude. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência Nº 70047302302, Quinta Câmara Cível, Tribuna...
... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. VARA CÍVEL. Embora figure menor no polo ativo da demanda, em ação promovida pelo Ministério Público, o feito não se insere dentre as ações da competência especializada da Vara da Infância e da Juventude, porquanto não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 148 do Estatuto da Criança e Adolescente. Competência da Vara Cível. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70045390424, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/11/2011)
... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES. ART. 115, II, CPC. ECA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO OBRIGACIONAL. - A definição da competência do juizado especializado da infância e da juventude se dá pela discussão a respeito de direito indisponível protegido pelo ECA e não apenas nos casos em que aja a participação do menor no feito, independente de sua situação de regularidade ou risco. - Não estando o feito enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há competência do Juizado da Infância e Juventude, mas sim daquele cuja competência se define pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do RGS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADA A C...
... ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses...
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