Procedimentos judiciais para criança e adolescente
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos ... fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...PROCEDIMENTOS. Seção I. Das Medidas Protetivas de Urgência. Art. 15. Recebido o ... e familiar e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas. CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...criança e ao adolescente deverão estar em consonância ...§ 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente ...âmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de ... da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem ... imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do ... e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ..., gestante, portador de deficiência, adolescente...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. X - residências inclusivas: ...procedimentos identificados com profissões legalmente ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. ARTIGO 6. ... tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;. VIII - cadastrar os ..., acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e. VI - produzir, recarregar ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...II – criança ou adolescente;. III – pessoa com deficiência ...éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ...VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais. #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022. ARTIGO ...ARTIGO 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;. II - as contribuições ... o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;. b) acima de cinco mil ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...ção em investigações ou processos judiciais;. VII - proteção integral da criança e do ...VIII - preservação do sigilo dos procedimentos administrativos e judiciais, nos termos da lei;. ... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território ... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;. XVIII - observância ..., respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...IV – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos ... II do § 2º e nas determinações judiciais. § 6º Em observância ao disposto no § 3º do ..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº 6.481, de 12 ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);. IV – serviço de ... de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
..., prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger ...V - expedir as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Penal. . Seção ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; . II - conceder ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; . V - conhecer de ações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído ...procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;. IV - zelar pelo ... instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;. II - requisitar ... atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:. I - ter livre ingresso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as ... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora ...) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. #Renumerado pela ...53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. #Renumerado pela Medida ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Responsáveis: Secretaria ... e vasectomias ou reversão desses procedimentos no sistema público de saúde, com garantia de ... diagnósticos com base em ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a ... vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;. III - institucionais, observado o disposto no ..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e. e) que exerça atividade com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR /. ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40,. INCISOS IV E VI, ...IMPOSTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. JUDICIAIS NEGATIVAS AQUILATADAS, MODUS. OPERANDI E ...PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS, QUE SERIA. EXCLUSIVA DA ...da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, UMA. VEZ QUE O MESMO, À ÉPOCA DOS FATOS, JÁ. ...as decisões judiciais, que autorizaram, in casu, as medidas sigilosas. ... suficiente, para a instauração de procedimentos. criminais. Todavia, in casu, houve a agregação ... princípio da proteção integral à criança e. ao adolescente, a adequação típica da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... III - acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial, com ...ções, denúncias criminais e decisões judiciais;. XIII - difundir as boas práticas e as ... do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente deverá levar em conta as ...