Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORSAN. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE REDE DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ETE ARAUCÁRIA. ALEGAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROPAGAÇÃO DE ODORES DESAGRADÁVEIS. ATUAÇÃO CÉLERE E EFICAZ PARA CONTROLAR E EMISSÃO DE ODORES FÉTIDOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO-CONFIGURADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDO. Tratando-se de conduta omissiva, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, mostrando-se imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa, por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Não basta a simples relação existente entre a ausência do serviço (omi...
... potencialmente poluidoras, adotou procedimentos operacionais céleres e eficazes para evitar o mau...
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