processamento de alimentos

• Repercussão Geral nº 588954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento. Direito não reconhecido na origem. Aquisição de energia elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial. Processamento de alimentos. Questão da ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a admissibilidade de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito de ICMS.

• Acórdão nº SEC 5597 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS A MENOR. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - O simples ajuizamento de ação revisional no Brasil - nestes autos não comprovado - em relação à guarda, ao regime de visitas e aos alimentos fixados, por si, não inviabiliza o processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira que cuida dos mesmos temas. Precedentes. - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o mérito da sentença estrangeira, mas tão somente os requisitos formais do pedido de homologação. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido. Custas e honorários pelo requerido. (SEC 5.597/EX, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/201...

• Repercussão Geral nº 588954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento. Direito não reconhecido na origem. Aquisição de energia elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial. Processamento de alimentos. Questão da ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a admissibilidade de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito de ICMS.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.

...DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA. Art. 16. Podem fornecer produtos ao Program... produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12512, 17 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70043941806 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FORO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AÇÃO ENVOLVENDO MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO TJRS. OBJETO DIVERSO DA AÇÃO QUE BUSCA MAJORAR PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO E PREVENÇÃO. Embora o art. 100, II, do CPC, disponha que o foro para o ajuizamento da ação revisional de alimentos é o da residência ou do domicílio do alimentando, trata-se de hipótese de competência fixada segundo o critério territorial. Incide a regra da perpetuatio iurisdictionis, prevalecendo a competência do Juízo em que proposta a demanda na hipótese de a parte interessada não opor a exceção de incompetência. Descabe ser declarada de ofício a incompetência, impondo-se o regular processamento do feito. ...

• Acórdão nº 70031735509 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 475-J DO CPC. EFICÁCIA DA LEI 11.232/05. ADMISSIBILIDADE. Processamento de execução de alimentos em autos de ação de alimentos, com pedido de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 475-J do CPC. A Lei n.º 11.232/05, ao extinguir do CPC o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo-se o entendimento da jurisprudência no sentido de ser possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida Lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Incidência imediata da lei após sua publicação. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de In...

• Decisão Monocrática nº 70030515225 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS. MENOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 475 J DO CPC. EFICÁCIA DA LEI 11.232/05. ADMISSIBILIDADE. Processamento de execução de alimentos em autos de separação judicial c/c alimentos, com pedido de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 475 J do CPC. A Lei nº 11.232/05, ao extinguir do CPC o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo-se o entendimento da jurisprudência no sentido de que possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Incidência imediata da lei após sua publicação. Precedentes desta Corte. AGRAV...

• Acórdão nº 70039216304 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PROCESSAMENTO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EMBASAR O PLEITO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039216304, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/12/2010)

• Acórdão nº 70044117083 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO DE ALIMENTOS. Não havendo provas da capacidade financeira do recorrido, injustificada a redução contida na decisão de fl. 23, objeto do presente agravo. Contrariamente, os documentos trazidos levam a acreditar que a situação do agravado é boa tendo o mesmo plenas condições de arcar com os alimentos provisórios de 6 (seis) salários mínimos. A necessidade dos dois menores é presumível, face a idade, enquanto que a real possibilidade dos pais deve ser investigada durante o processamento da lide. Com o conjunto probatório acerca dos rendimentos dos pais, é inevitável que se mantenha os alimentos no patamar condizente com as condições aparentes apresentadas pelo agravado, ainda que provi...

• Decisão Monocrática nº 70021290358 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CABIMENTO. Se a dívida é líquida, certa e exigível e o processo observa regularidade formal, inexiste ilegalidade na intimação do agravante, na execução processada sob o rito do art. 733 do CPC, para pagamento do débito alimentar no prazo de 72 horas, sob pena de prisão. Descabe discutir em sede de execução de alimentos o binômio possibilidade/necessidade, que deve ter lugar na ação de revisão de alimentos. Tendo o valor da pensão alimentícia sido reduzido nos autos da ação revisional, proposta após o processamento da presente execução, o novo valor dos alimentos, objeto de acordo naqueles autos, somente deverá ser considerado para as parcelas posteriores à avença, uma v...