AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$20.000,00. Entendeu que a utilização da imagem da empregada, em comercial na televisão, após o rompimento do vínculo, e sem a autorização dela, permite presumir o desgosto da trabalhadora, ainda que não tenha sido provado o alegado constrangimento perante os familiares e clientes da loja. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e materi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - CTPS - ANOTAÇÃO. QUEBRA-DE-CAIXA. DIREITO DE IMAGEM - INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
Contratacao De Empresa Para Instalacao E Operacao De Radares E Processamento De Imagem E A Elaboracao Das Notificacoes
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DESPORTIVA. DIREITO DE ARENA E DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO INCONSENTIDA DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há vedação legal à interposição de recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa. Precedente jurisprudencial. Prefacial de não-conhecimento do apelo do réu afastada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OCORRÊNCIA. Versando o presente feito acerca de danos morais decorrentes do uso indevido de imagem, não há falar em competência da justiça do trabalho para o processamento e julgamento da demanda. Precedente desta Corte. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISDENUNCIADO. OCORRÊNCIA. Reconhecimento da legitimidade passiva do litisdenunciado mantido, em razão deste ter firmado o contrato pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. O advogado do agravante declarou a autênticidade das cópias das peças que formaram o instrumento, conforme lhe permite o item IX da IN 16 do TST. Preliminar rejeitada. PREMILINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. Na minuta do agravo de instrumento o agravante indica as razões pelas quais entende terem sido afrontados os arts. 20, 188 e 927 do CC, o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, o art. 818 da CLT e o art. 333, I, do CPC. Conclui-se que houve impugnação específica e, por isso, não houve contrariedade à Súmula 422. Preliminar rejeitada. DANO À IMAGEM. Agravo de instrumento provido a fim de ...
... provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da mat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. O advogado do agravante declarou a autênticidade das cópias das peças que formaram o instrumento, conforme lhe permite o item IX da IN 16 do TST. Preliminar rejeitada. PREMILINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. Na minuta do agravo de instrumento o agravante indica as razões pelas quais entende terem sido afrontados os arts. 20, 188 e 927 do CC, o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, o art. 818 da CLT e o art. 333, I, do CPC. Conclui-se que houve impugnação específica e, por isso, não houve contrariedade à Súmula 422. Preliminar rejeitada. DANO A IMAGEM. Agravo de instrumento provido a fim de ...
... provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da mat...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...o singular do Relator suspendendo o processamento. Nem ficaria bem para a imagem do Superior Tribuna...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL - REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE LESÃO COM REPERCUSSÃO NA IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO INDIVÍDUO - CF, ART. 5º, V e X. Diante da possível violação ao disposto no art. 5º, X da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE LESÃO COM REPERCUSSÃO NA IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO INDIVÍDUO - CF, ART. 5º, V e X. 1. O art. 468 da CLT deixa explícito que o rebaixamento funcional do empregado é inadmissível. Logo, tal prática será sempre abusiva e nula. E assim o é porque resulta em menoscabo de alguns bens, dentre eles aqueles correspondentes ao âmbito estritamente pessoal da e...
SENTENÇA - Requisitos - Relatório que apresenta as principais ocorrências tidas ao longo do processo - Não ocorrência de nulidade ? Desnecessidade de relato pormenorizado dos fatos ocorridos durante o processamento do feito, para que estejam presentes as exigências contidas no art. 458, I, do CPC - Preliminares de nulidade do "decisum " e de falta de interesse processual afastadas ? Recurso parcialmente provido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Não caracterização de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Contrafação ? Empresa que mantém sob sua guarda mercadorias contrafeitas, ainda que não as comercialize - Responsabilização sua - Ocorrência ? Obrigação que ...
... de demonstração de que a autora teve sua imagem abalada ou que sua marca tenha sofrido qualquer de...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
retificação registro imobiliário | ação pauliana | Execução para a entrega de coisa | Atualidade | Growth Opportunity Act | hand injuries | JP Morgan Plc | Encore Legal Solutions | The United Learning Trust
