HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
...06). Destaca que "a figura do padrinho de batismo de ... TURMA Número Registro: 2010⁄0003084-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 158.968 ⁄ RJ MATÉRIA CRIMINAL ...Cf. obra citada, p. 448⁄449. Tantos foram os delitos sexuais, praticados ao lo...
Os direitos adquiridos pelos empregados não são afetados por mudanças na estrutura jurídica da empresa executada (arts. 10 e 448 da CLT). Agravo a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao agravo para determinar a execução direcionada em face da UR 5 Comercial de Alimentos Ltda., contra o voto do Ex.mo Desembargador Relator (que lhe negava provimento). Recife, 02 de setembro de 2010. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora¿ Também cito como precedente outra decisão proferida pela 1ª Turma deste E.Sexto Regional, nos autos do Processo nº 0173300-95.2005.5.06.0014 (AP). Por fim, relativamente à aplicação de multa por litigância de má-fé, suscitada...
..., de 1994, com as modificações da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995;. IV- a partir de 1º de j... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços...ARTIGO 448. Em cada período de apuração, considerar-se-á ...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. Cuida-se de recurso especial interposto por contribuinte que teve seu pedido julgado parcialmente procedente, mas foi condenado ao pagamento da verba honorária, uma vez que o juízo de origem considerou a sucumbência mínima da Fazenda Nacional. Tendo a Corte de origem descrito toda a situação fática para uma nova valoração jurídica, torna-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de se aplicar o óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. Requereu-se, na inicial, a restituição de valores do IRPJ e da CSLL apurados nos anos de 1993, 1995, 1996, 1997 e 1998, tendo havido procedência em parte dos pleitos para...
MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (EMTT) - ARTS. 10 E 448 DA CLT - DECRETO MUNICIPAL N.º 03/2009. Estabelecem os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho que a alteração na estrutura jurídica da empresa - in casu decorrente do Decreto Municipal n.º 03/2009 - não afeta os direitos adquiridos por seus empregados, ficando resguardados os direitos dos trabalhadores contra tais modificações, ainda que não tenha o agravante sucessor participado do processo de cognição, sendo, entretanto, responsável solidariamente pelos créditos advindos da reclamação trabalhista. Agravo desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
...ão cabível e necessária do mérito do processo principal:. precedente (AgSS 846, Pertence, DF 8.1...(Cf. Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 4º, caput e § 1º; e Lei 12.016, de 0...9. Já do documento de fl. 448 - e-mail -, por seu turno, verifica- se que ao agr...
...Agravo de Instrumento n° 882.448.5/5-00 Monocrática n° 6.850 Vistos. 1. Trata-se ... da Justiça Estadual e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Postulam a reforma da ...
UNIDADE HOSPITALAR PARTICULAR CONVENIADO COM O SUS- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA Há sucessão de empregadores, na acepção celetista, não somente com o transpasse de toda a organização, mas também com a transferência de apenas uma ou algumas de suas frações (estabelecimento). Na hipótese, a sucessão ocorreu pela transferência de uma unidade econômica (Unidade Mista Presidente Castelo Branco) pertencente a um titular (Fundação de Amparo a Saúde e Educação do Povo de São Joaquim do Monte) para outro titular (Município de São Joaquim do Monte) que, mesmo agindo em razão dos princípios da legalidade e da moralidade, em cumprimento ao dever de zelar pela preservação do interesse público, o ato interventivo e a transferência do acervo móvel e imóvel caracterizou em hip...
... de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, devendo a Administração Pública Municip... de aplicação subsidiária ao processo laboral do comando inserto no art. 475-J do CPC, a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... noventa, determinou o arquivamento do processo, por entender não configurarem as ocorrências ap...(..). 06 - No caso, para que pudesse efetivamente caracteri...ão (Decisões nºs 246⁄92, 384⁄92 e 448⁄92, todas do Plenário). A verdade é que, conforme j...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
... referente à ambulância adquirida no processo de licitação n.º 23/2001, na modalidade convite... julgamento foi concluído em data de 13.06.2007. O Pleno do STF, por maioria, julgou proceden...(fl. 448). O Agravante, notificado, afirmou o seguinte: . ...
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