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processo 8097 2007
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327 documentos para processo 8097 2007
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RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...
...OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU D...
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. DIREITO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXIII e XXXIV, e ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA I - O exercício da garantia constitucional à obtenção de informações, bem como de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, arts. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, LV, e 37, caput), pode ser veiculado em sede de mandado de segurança, desde que não protegido por habeas corpus e habeas data (CF, art. LXIX), como no caso, tendo em vista que as informações pretendidas alcança...
...Autuado em: 20/11/2007 16:32:50. Processo Originário: 20073400006923-1/df. APELAÇÃO NO MA... impetrada, por meio do ofício COAF/MF nº 8097, de 08 de fevereiro de 2007. O juízo monocrático...
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AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Penhora on Une - Prescrição -Exceção - Pré-executividade - Possibilidade - Confronto com a jurisprudência dominante - Art.557, par.l°-A, do Código de Processo Civil - Recurso provido - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão singular, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: EXECUÇÃO FISCAL IPVA - Penhora on Une - Prescrição - Exceção - Pré-executividade -Possibilidade: - A notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de oficio e dá início à fluência do prazo de prescrição.
... Interno 990.10.458767-0/50000 Voto n° 8097 . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA... de 2006, o débito inscrito em janeiro de 2007, a execução ajuizada em julho de 2007 e a citaç...
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DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RGE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. A legislação específica permite a recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor, na hipótese de constatação de procedimento irregular em medidor não-atribuível à concessionária e conseqüente redução daquele, na forma do art. 72, inc. IV e alíneas da Res. ANEEL nº 456/00. CÁLCULO. O cálculo da recuperação do consumo deve obedecer à norma regulamentar (Res. nº 456/2000 da ANEEL), porque expedida em conformidade com a legislação (Lei nº 9.427, de 26/12/96, art. 3º c/c art. 29 e 3...
...Min. Castro Meira, DJ 17/08/2007). Sobre esse aspecto, o em. Des. Araken de Assis, ...126 do Código de Processo Civil. Neste diapasão são os precedentes do Col....|8097 |8957 |9690 |447 |1297 |2465 |3703 |694 |1620 |235...
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DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RGE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. A legislação específica permite a recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor, na hipótese de constatação de procedimento irregular em medidor não-atribuível à concessionária e conseqüente redução daquele, na forma do art. 72, inc. IV e alíneas da Res. ANEEL nº 456/00. CÁLCULO. O cálculo da recuperação do consumo deve obedecer à norma regulamentar (Res. nº 456/2000 da ANEEL), porque expedida em conformidade com a legislação (Lei nº 9.427, de 26/12/96, art. 3º c/c art. 29 e 3...
...Min. Castro Meira, DJ 17/08/2007). Sobre esse aspecto, o em. Des. Araken de Assis, ...126 do Código de Processo Civil. Neste diapasão são os precedentes do Col....|8097 |8957 |9690 |447 |1297 |2465 |3703 |694 |1620 |235...
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... n° 02/2004, que dispõe sobre o processo administrativo instaurado para apurar a legalidade...5. Ordem concedida. (STJ - MS 8097 - DF - 3a S. ReI. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 0...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - Para a concessão da medida cautelar de arresto, sobretudo, em caráter liminar, é indispensável, nos termos do artigo 814 do Código de Processo Civil, que o credor demonstre a existência do fumus boni iuris, através de documento formal que ateste a liquidez e a certeza do débito, e do periculum in mora, consubstanciado na verificação de alguma das hipóteses previstas no artigo 813 da lei processual civil. - Em se tratando de arresto postulado no bojo da ação de execução, tem esta Egrégia Corte se posicionado no sentido de que pode o interessado se fazer valer da medida de arresto, demonstrando o esgotamento das possibilidades de localização do devedor ou que estivesse ele se furtando da citação, a teor do disposto no art. 653 do CPC. C...
...o judicial um Furgão Fiat Iveco, placas MBB 8097, diesel, ano 1999. Os autos vieram-me conclusos, e...
