processo administrativo disciplinar

• Acórdão nº 2006/0272768-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Novembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinente...

• Acórdão nº RMS 32849 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Trata-se de demissão da recorrente, após regular processo administrativo, em função de afirmado desvio de numerários na Contadoria da Comarca de Fundão por meio de fraudes que acarretaram o não-recolhimento aos cofres públicos de importâncias derivadas do ITCD. O processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa. A parte foi intimada dos atos processuais e teve oportunidade de se manifestar sobre a fundamentação que conduziu à sua demissão. Inexiste nulidade sem prejuízo. Se é assim no processo penal, com maior razão no âmbito administrativo. ...

• Direito de o servidor acusado apresentar memoriais depois do relatório da comissóo e antes do julgamento do processo administrativo disciplinar original ou da sua revisóo

Introdução. 2. Direito de apresentação de memoriais na revisão do processo administrativo disciplinar. 3. Possibilidade de apresentação de memoriais no processo administrativo disciplinar ou em sua revisão, apesar da inexistência da fase de razões finais. 4. Violação do contraditório no sistema da Lei federal n. 8.112/90 pela ausência de razões finais do servidor acusado no processo administrativo disciplinar ou do requerente da revisão. 5. Direito de apresentação de memoriais com fundamento na Lei federal n. 9.784/99. 6. Dever legal de os órgãos de consultoria jurídica e a autoridade julgadora examinarem o teor dos memoriais apresentados pelo acusado ou pelo requerente da revisão do processo administrativo disciplinar. 7. Da consagrada praxe de apresentação de memoriais perante órgã...

• Revista Bonijuris
• Núm. 543, Fevereiro 2009

• Acórdão nº RMS 23742 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. FATOS TAMBÉM APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A decisão administrativa que conclui pela não-permanência de servidor, por não satisfeitos os requisitos do estágio probatório, não constitui penalidade administrativa, mas tão-somente um exame sobre a aptidão ou eficiência para o exercício das funções, o qual se exige seja devidamente fundamentado. Inexiste vedação de que sejam levados em consideração fatos já apurados em processo administrativo disciplinar. No caso dos autos, a avaliação final do estágio probatório concluiu que, apesar de não terem sido finalizados o PAD e o inquérito policial a que respondia o servidor,...

• O processo administrativo disciplinar na perspectiva dos princípios constitucionais

O enfoque inicial é dado aos princípios constitucionais que informam o processo administrativo sancionatório - contraditório e ampla defesa - a partir de seus elementos essenciais, buscando demostrar algumas inquietações justificadoras da tentativa de colocar o "poder disciplinar" cara a cara com a Constituição: (i) a vedação aos juízos e aos tribunais de exceção, a garantia da autoridade competente para o processamento e julgamento dos conflitos incide no espaço das relações jurídico-administrativas?; (ii) a Constituição exclui, de antemão, a incidência do princípio do juiz natural na seara administrativa?; (iii) investiga-se a letra d...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 11-2, Julho 2006

• Acórdão nº 2006/0032650-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir comissão ou instaurar sindicância para apuração das denúncias. Os acontecimentos que antecederam à instauração do processo administrativo disciplinar não configuram sindicância, na medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112/1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos constitucionais. É assente no Superior Tribunal de Justiça o ente...

• Considerações sobre o processo administrativo disciplinar

A competência disciplinar do Poder Público consiste no dever-poder de apurar ilícitos administrativos e aplicar penalidades às pessoas que s...

• Revista Bonijuris
• Núm. 507, Fevereiro 2006

• Acórdão nº 2010/0131058-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...

• Administrativo - Exclusão de praça - Processo administrativo disciplinar - Processo criminal, absolvição - Esfera administrativa, independência

(Reg. Ac. 405.040). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelante: Gonçalo Caetano Sobrinho (Adv. Dr. Anselmo Lucia Meireles de Lima Ayello). Apelado: Distrito Federal. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 34Decisão: conhecer e negar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Administrativo

• Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...