processo administrativo na administracao publica

• Acórdão nº 70040558470 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE ATO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM VIRTUDE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. - A aposentação da servidora municipal foi submetida ao crivo da Corte de Contas que concluiu pela negativa de registro em face da ausência do requisito etário, sendo no âmbito municipal proporcionado o mais amplo direito de defesa anteriormente à cassação do ato que complementou a aposentadoria. Ausência de violação ao princípio constitucional do devido processo legal. - Decadência administrativa inocorrente na espécie, visto que inexiste lei no âmbito municipal prevendo prazo para que a administração pública revise seus atos eivados de ilegalidades. Inteligência da Súmula nº 473 do STF. - A Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, prevê a decad...

... norma semelhante para o processo administrativo na esfera da Administração Pública Municipal. -...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12008, DE 29 DE JULHO DE 2009. Altera os Artigos 1.211-a, 1.211-b e 1.211-c da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, e Acrescenta o Artigo 69-a a Lei 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que Regula o Processo Administrativo No Ambito da Administração Publica Federal, a Fim de Estender a Prioridade Na Tramitação de Procedimentos Juridicos e Administrativos as Pessoas que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12008, 30 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no REsp 1277060 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 122/94. SÚMULA 280/STF. ARTIGO 2º DA LEI 9.784/99. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. O agravante sustenta que a decisão deve ser revista, uma vez que o artigo 2º da Lei n. 9.784/99 teria sido prequestionado, pelo menos de forma implícita. Desse modo, requer seja declarada a ofensa ao referido dispositivo legal ante o fato de a Corte de origem ter reconhecido a inexistência de motivação no ato de demissão do ora agravado. Não houve irresignação contra a decisão no concernente à não violação do artigo 535, II, do CPC e à falta de similitude fática entre os acórdãos supostamente divergentes, o que denota a ...

... com fundamento na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públ... no âmbito da Administração Pública Federal, mas, sim, com amparo no Regime Jurídico ...

• Acórdãos nº 994061576135 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE CARGO. 1. Agente policial e carcereiro - Reprovação em estágio probatório - Exoneração - Ato administrativo legítimo - Avaliação que se pautou em critérios concretos e reais para a reprovação dos servidores - Instauração de processo administrativo disciplinar que redundou na pena de demissão dos servidores - Demonstração pela administração pública da inaptidão e inadequação dos servidores em estágio experimental para ocupar os cargos públicos - Processo administrativo regularmente conduzido - Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório - Defesa técnica por advogado constituído ou dativo - Desnecessidade - Inteligência da Súmula Vinculante n°. 05 do E. Pretório Excelso - Improcedência dos pedidos - Manuten...

• Acórdão nº MS 15598 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR FALECIDO. PENSIONISTA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Em exame mandado de segurança impetrado por Nisete Cardoso Lacerda, pensionista de anistiado político, contra ato omissivo do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na não conclusão de processo administrativo em que se reviu o valor da pensão por morte. Nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei nº 10.559/2002, Lei de Anistia, a competência para decidir acerca dos pedidos de anistia política é única e exclusiva do Ministro de Estado da Justiça. O Ministro da Justiça não está vinculado à manifestação da Comissão de Anistia, que exerce função de assessoramento. Consoa...

..., não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de proces...�o se pode permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão do proces...

• Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

... da Súmula 473⁄STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode a..., consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qual torna sem efeito a...

• Acórdão nº 70040557506 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA SEM OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. Entendendo a Administração Pública em aplicar multa à empresa contratada em procedimento licitatório, deverá observar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, mediante o respectivo processo administrativo. Fere o princípio do devido processo legal a Administração Pública quando deixa de oportunizar defesa à empresa contratada antes de aplicar qualquer sancionamento. Precedentes. ORDEM CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70040557506, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 06/05/2011)

• Acórdão nº 70040557506 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA SEM OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. Entendendo a Administração Pública em aplicar multa à empresa contratada em procedimento licitatório, deverá observar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, mediante o respectivo processo administrativo. Fere o princípio do devido processo legal a Administração Pública quando deixa de oportunizar defesa à empresa contratada antes de aplicar qualquer sancionamento. Precedentes. ORDEM CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70040557506, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 06/05/2011)

• Acórdão nº 70029635513 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. EXONERAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NEGANDO REGISTRO AO ATO DE NOMEAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - Prescrição administrativa inocorrente na espécie, visto que inexiste lei no âmbito municipal prevendo prazo prescricional para que a administração pública revise seus atos eivados de ilegalidades. - A Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, prevê a decadência administrativa tão-somente no âmbito federal (artigos 1º e 54), inexistindo norma semelhante para o processo administrativo na esfera da Administração Pública Municipal. - O poder de a Administração Pública invalidar atos de nomeação e posse reputados viciados não prescinde a que se assegurem ao servidor as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório...

• Acórdão nº 70038835112 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MANDAO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. EXPLORAÇÃO DE TÁXI. RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Do devido processo legal na esfera administrativa. Entendendo a Administração Pública Municipal que deverá exercer a autotutela administrativa, revendo o ato administrativo que concedeu permissão de exploração de táxi à impetrante, deverá fazê-lo, mas desde que observe os princípios que regulamentam a espécie, propiciando, ainda, o direito do cidadão ao contraditório e ampla defesa, mediante o respectivo processo administrativo. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70038835112, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 17/11/2010)...