PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 122/94. SÚMULA 280/STF. ARTIGO 2º DA LEI 9.784/99. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. O agravante sustenta que a decisão deve ser revista, uma vez que o artigo 2º da Lei n. 9.784/99 teria sido prequestionado, pelo menos de forma implícita. Desse modo, requer seja declarada a ofensa ao referido dispositivo legal ante o fato de a Corte de origem ter reconhecido a inexistência de motivação no ato de demissão do ora agravado. Não houve irresignação contra a decisão no concernente à não violação do artigo 535, II, do CPC e à falta de similitude fática entre os acórdãos supostamente divergentes, o que denota a ...
... com fundamento na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públlica Federal, mas, sim, com amparo no Regime Jurídico Único d... no âmbito da Administração Pública Federal, mas, sim, com amparo no Regime Jurídico ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE ATO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM VIRTUDE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. - A aposentação da servidora municipal foi submetida ao crivo da Corte de Contas que concluiu pela negativa de registro em face da ausência do requisito etário, sendo no âmbito municipal proporcionado o mais amplo direito de defesa anteriormente à cassação do ato que complementou a aposentadoria. Ausência de violação ao princípio constitucional do devido processo legal. - Decadência administrativa inocorrente na espécie, visto que inexiste lei no âmbito municipal prevendo prazo para que a administração pública revise seus atos eivados de ilegalidades. Inteligência da Súmula nº 473 do STF. - A Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, prevê a decad...
... norma semelhante para o processo administrativo na esfera da Administração Pública Municipal. -...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 61 DA LEI 9.784/99. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. A empresa, tomando conhecimento de seu afastamento do Programa REFIS, apresentou, perante o Comitê Gestor, manifestação de inconformidade contra sua exclusão do Programa, não obtendo resposta até a data do ajuizamento da ação judicial. Enquanto pendente requerimento administrativo no qual se pleiteia a insubsistência da exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, coerente e plausível é a suspensão de seus efeitos, privilegiando-se, assim, os pri...
... administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, possibilita, na redação do par...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... da Súmula 473⁄STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode a...5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784⁄99 e 35, II, da Lei 8.935⁄94..., consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qual torna sem efeito a...
RECURSO ADMINISTRATIVO CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, no seu art. 38, que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Estando o processo administrativo em sede de recurso, inviável se revela o pedido de produção de prova oral, porque precluso o direito da parte. AJUDA DE CUSTO RENÚNCIA PARCELA INDENIZATÓRIA DIREITO DISPONÍVEL. Sendo a renúncia um ato de vontade unilateral, devidamente firmado por agente capaz, objeto lícito, e devidamente homologado, produz to...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENA DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ATO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE AFASTADA. PROCEDIMENTO REGULAR. Hipótese em que se pretende a concessão da segurança para que se reconheça a ocorrência de nulidades no processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal. O Ministro de Estado do Controle e da Transparência é autoridade responsável para determinar a instauração do feito disciplinar em epígrafe, em razão do disposto no ar...
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO DECADENCIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO. Em observância ao princípio da estabilidade das relações jurídicas e à regra da prescritibilidade, não havendo, quando da promulgação da Lei Federal n.º 9.784/99, legislação estadual específica, uma vez que a Lei n.º 14.184 somente foi promulgada em 2002, aplica-se, analogicamente, o prazo decadencial de cinco anos previsto naquela legislação para a pretensão da Administração Pública de rever seus próprios atos. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784/99 tamb...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir comissão ou instaurar sindicância para apuração das denúncias. Os acontecimentos que antecederam à instauração do processo administrativo disciplinar não configuram sindicância, na medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112/1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos constitucionais. É assente no Superior Tribunal de Justiça o ente...
... punitiva disciplinar para a Administração Pública, no tocante a instauração de sindicânc...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA LÚCIA CARDOSO DE SOUZA ADVOGA... que os princípios basilares da Administração Pública são o da prevenção e da precaução, c...
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