A fim de garantir o acesso à justiça fiscal, a Constituição Federal de 1988 garantiu o contraditório e a ampla defesa com todos os meios e recursos à ela inerentes tanto no processo judicial, quanto no processo administrativo tributário. Assim, neste estudo, investigamos os principais meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal pelo sistema jurídico pátrio, tais como: prova documental; prova testemunhal; prova pericial; prova por documento eletrônico e apreensão de documentos e de livros fiscais. Palavras-chave Processo administrativo tributário. Acesso à justiça. In order to achieve the Fiscal Justice, the Brazilian Federal Constitution assures the principles o...
PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LEI 9.317/96. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEI 9.784/99. Tutela antecipada concedida à empresa contribuinte que, em sede de ação declaratória, suscitou a nulidade de ato administrativo que, fundado na existência de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa, excluíra-a do Regime Fiscal do SIMPLES, sem, contudo, disponibilizar-lhe prazo para oferecimento de defesa prévia, o que teria implicado em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada, a partir de 1º de julho de 2007, pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 20...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA À MATÉRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Tribunal de origem entendeu que o "pedido de reconsideração" apresentado na esfera administrativa, não obstante autorizado pela legislação estadual que tratava do "processo tributário relativo ao ICMS", foi protocolado sem a observância do prazo de trinta dias, ou seja, após ocorrido "o trânsito em julgado administrativo, (...) o que foi inclusive informado no bojo do processo administrativo tributário". Nesse contexto, entendeu que após a apreciação definitiva do recurso administrativo, com a consequente intimação do contribuinte para...
APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal de débito decorrente de creditamento indevido de ICMS, acrescido de multa. Possibilidade de incidência sobre pessoas jurídicas em regime de concordata (verbete 250, da Súmula do STJ). Auto de infração e processo administrativo tributário regulares: os fundamentos legais da autuação foram explicitados, com base em relatório que individualizou as notas fiscais comprobatórias da infração; a sociedade contribuinte apresentou defesa, por advogados constituídos, com alegações sobre matéria de fato e de direito, analisada e refutada pelo fisco, vindo a ser revista pelo plenário do Conselho de Contribuintes; cerceio à defesa inexistente. Decorridos doze anos da autuação, a autuada jamais exibiu, fosse em sede administrativa ou judicial, a documentação, de ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE VALOR DE ALÇADA IMPEDITIVO DO PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. Não se insere entre as atribuições constitucionais ou legais do Secretário de Estado da Fazenda a competência para processar e julgar pedido de revisão de julgado proferido no âmbito do processo administrativo tributário. O Secretário da Fazenda não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, pois a competência para o juízo de admissibilidade das revisões...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO. APLICABILIDADE CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. À luz da plena vinculação da atividade administrativa da constituição do crédito tributário, eventual e hipotético desvio de finalidade na aplicação do bem não pode ser pura e simplesmente pressuposto. De fato, a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário. No caso em exame, o acórdão-recorrido reconheceu a agravada como sociedade civil sem fins lucrativos, voltada para a administração de instituição de ensino, legitimando...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTS. E 15 DO DECRETO 70.235/1972. Discute-se nos autos a exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de julgada intempestiva a impugnação administrativa. O lançamento do crédito tributário se completa e faz surgir a obrigação do sujeito passivo de pagar o débito somente após o transito em julgado da decisão administrativa. Apenas com o transcurso do prazo da notificação para o sujeito passivo da obrigação tributária efetuar o pagamento é que nasce o direito do Fisco de ajuizar ação de cobrança. Assim, só há falar em prescrição no momento em que o direito de ação for exercitável (princípio da actio nata). Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1225654/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PENDENTE DE ANÁLISE. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III, DO CTN. O pedido administrativo de compensação, pendente de análise, tem o condão de suspender a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Precedentes do STJ. Assim, ainda que este juízo não admita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com compensação de créditos com precatório do IPERGS, o fato é que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pretendida neste mandamus é aquela prevista no artigo 151, III, do CTN (reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo). Nesse caso, não há como negar a susp...
PENAL. DIVISAS. EVASÃO. DINHEIRO. LAVAGEM. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUTORIA. EXCLUSÃO. PROVA. REEXAME. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE PENAL. EXTINÇÃO. Não é inepta a denúncia que relata satisfatoriamente o fato e a conduta que lhe deu causa, possibilitando ampla compreensão e pleno exercício do direito de defesa. Precedentes. Descabe examinar em habeas corpus alegações tendentes à exclusão da autoria, porque, para tanto, é necessário acurado exame do material fático-probatório. As esferas administrativa e penal são independentes. O cometimento, em tese, de delitos autônomos, não submete a jurisdição penal ao convencimento expresso em processo administrativo de cunho tributário. Precedentes. O cancelamento de lançamento tributário por causa...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA FULCRADO EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. Agravos regimentais do município e da empresa contra decisão que deu provimento ao recurso especial da empresa para anular o acórdão recorrido, por cerceamento de defesa. O ente público afirma que o juízo de improcedência não decorreu de insuficiência de provas, mas de sua apresentação intempestiva no processo administrativo tributário. Já a empresa aduz que o vício por ela mesmo suscitado pode ser relevado para que, desde logo, possa ser proferido o juízo de reforma do acórdão recorrido. O juízo de improcedência da ação mantido pelo acórdão recorrido...
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