Processo cautelar

• Acórdão nº REsp 930875 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...

....- Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a incompetência relativa deve ser arguida ... contra decisão que, em processo cautelar, antes da citação, liminarmente defere a suspens...

• Fungibilidade entre as tutelas de urgência: cautelar e antecipada (reflexão sobre o parágrafo 7º, do artigo 273, do Código de Processo civil)

O artigo estuda as tutelas de urgência, tutela cautelar dos arts. 798 e seguintes e a tutela antecipada do art. 273, I, todos do Código de Processo Civil, ambas com finalidade preventiva para afastar a iminência de risco de dano. As tutelas em apreço têm características próprias. O estudo das mesmas permite fixar melhor a identidade dos institutos, bem como as características que as distanciam. Verifica-se certo embaraço quanto à sua aplicação diante do caso concreto. Assim, surge a fungibilidade no art. 273, §7º para o auxílio dos operadores do Direito quanto às tutelas urgentes, para sua aplicação no sistema processual civil. Palavras-chave: Tutelas de urg&e...

• Revista Scientia Iuris
• Núm. 12, Novembro 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8952, 14 de Dezembro de 1994
• Lei Ordinária

• Processo Civil - Cautelar - Pedido do autor, reconhecimento - Determinação judicial liminar, cumprimento - Perda superveniente do objeto, inocorrência

(Reg. Ac. 446.401). Relatora: Desa. Vera Andrighi. Apelante: Unibanco - Leasing Arrendamento Mercantil (Advs. Dr. Luiz Rodrigues Wambier, Dra. Thais Amoroso Paschoal e outros). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: proferir a seguinte Decisão: conhecer, rejeitar a(s) preliminar(es), unânime, e, no mérito, negar provimento, por maioria.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...

• Acórdão nº 3081/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Representação de Equipe de Auditoria. Realização de Licitação para Ampliação de Hospital Universitário em Desacordo Com as Orientações Encaminhadas Anteriormente Pelo Tcu Sobre o Assunto. Indícios de Sobrepreço e Restrição à Competitividade. Concessão de Medida Cautelar para Suspender os Procedimentos Licitatórios. Oitiva da Universidade e das Empresas Interessadas. Apensamento da Representação ao Processo de Auditoria para Análise Conjunta

• Acórdão nº HC 191347 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Da decisão que manteve a constrição cautelar, sobreleva-se a necessidade de se garantir a ordem pública, visto que o paciente é acusado de integrar quadrilha armada na cidade de Birigui/SP, que, segundo a denúncia, tinha o objetivo de tentar contra a vida d...

• Decisão Monocrática nº 70023998602 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Maio de 2008

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC. DESNECESSIDADE. ANALISE DOS ASPECTOS FORMAIS DO PROCESSO. Cabível o ajuizamento da demanda cautelar de produção antecipada de provas, buscando a realização de prova pericial, nos termos do artigo 849 do CPC, sendo desnecessário o ajuizamento da ação principal dentro do prazo de 30 dias, previsto no art. 806 do CPC, não havendo que se falar em extinção do processo cautelar, que teve regular seguimento, com prolatação de sentença honologatória. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70023998602, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/05/2008)...

• Acórdão nº HC 132561 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE ELEMENTOS CONCRETOS. Como medida extrema, dotada de absoluta excepcionalidade, deve ser a prisão provisória amparada em motivos concretos, indicativos da efetiva necessidade cautelar da segregação, sob pena de violação à garantia da presunção de inocência. Precedentes. In casu, os pacientes já usufruíam de liberdade provisória mediante fiança quando sobreveio decreto de prisão preventiva, no qual a Magistrada se limitou a mencionar a condição dos pacientes (policiais), a repercussão do crime e a possibilidade vaga e abstrata de prejuízo à ordem pública e à instrução processual como motivos para a prisão, sem indi...

...312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida para revogar o decreto d...

• Acórdão nº 2000.01.00.029569-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO CAUTELAR PREPARATÓRIO JULGADO EXTINTO OU IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA AÇÃO CAUTELAR NO CASO CONCRETO. ESCOPO DE CONFERIR UTILIDADE E EFICÁCIA A OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. TRAMITAÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO CAUTELAR HÁ MUITOS ANOS. AUSÊNCIA MANIFESTA DO REQUISITO INERENTE AO PROCESSO CAUTELAR RELATIVO AO "PERICULUM IN MORA". PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. O egrégio TRF da 1ª Região, na AC 2000001000042214, Rel. Desembargador Federal Paes Ribeiro, DJ de 25/07/2011, p. 71, decidiu que: "A ação cautelar destina-se a resguardar a utilidade e eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo". ...