... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CAUTELAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. ART. 808, III, DO CPC. Nos termos do artigo 808, III do CPC, "cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito". A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal. Embargos de divergência pro...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. CONCLUSÕES JURÍDICAS DIVERSAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 372/STJ. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. O recurso especial interposto com base na letra "c" do permissivo constitucional demanda, para sua admissibilidade, a demonstração da divergência de interpretação quanto à aplicação da lei federal, ou seja, indispensável se faz que os julgados comparados tenham adotado teses jurídicas distintas em situações fáticas semelhantes. Requisito não atendido na hipótese. Consoante entendimento deste C. Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no artigo 461 do Código de Processo Civi...
... de Processo Civil (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula nº 372⁄STJ...
LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC. DESNECESSIDADE. ANALISE DOS ASPECTOS FORMAIS DO PROCESSO. Cabível o ajuizamento da demanda cautelar de produção antecipada de provas, buscando a realização de prova pericial, nos termos do artigo 849 do CPC, sendo desnecessário o ajuizamento da ação principal dentro do prazo de 30 dias, previsto no art. 806 do CPC, não havendo que se falar em extinção do processo cautelar, que teve regular seguimento, com prolatação de sentença honologatória. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70023998602, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/05/2008)...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO O PROCESSO PRINCIPAL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 808, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Para a caracterização e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, transcrevendo os trechos dos arestos paradigmas que configurem o dissídio, bem como apresentadas cópias integrais ou pela citação de repertório oficial de tais julgados, nos termos do art. 255 do RISTJ. Na hipótese em exame, não resta caracterizada a divergência, uma vez que os casos confrontados traduzem a mesma exegese, qual seja, a extinção do processo principal, com ou sem resolução ...
PROCESSUAL CIVIL. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. A ação cautelar se destina a resguardar o direito a ser discutido na ação principal, sendo desta sempre dependente (art. 796, do CPC). "Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito" (CPC, art. 808, III). Nesta data, em grau de apelação, a Turma manteve sentença de extinção do processo principal sem resolução de mérito (AC n. 1999.33.00.008637-5/BA). Assim, em face de seu caráter acessório, o processo cautelar deve ser extinto, nos moldes do art. 808, III, do CPC. Extinção, de ofício, do processo cautelar, por perda do objeto, ficando prejudicada a apelação. ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1.060.364/MG, da relatoria do eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, decidiu que a vedação de imposição de multa cominatória refere-se tanto à ação cautelar de exibição de documentos quanto ao incidente de exibição de documentos como meio de produção probatória. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1331039/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUAR...
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA. EFEITOS. TRIBUNAL COMPETENTE. ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Cessando a jurisdição do juiz singular com a prolação de sentença e tendo a parte irresignada interposto recurso de apelação, eventual medida cautelar deverá ser ajuizada diretamente no Tribunal ad quem, com caráter incidental ao recurso interposto. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1013759/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. A ação cautelar se destina a resguardar o direito a ser discutido na ação principal, sendo desta sempre dependente (art. 796, do CPC). "Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito" (CPC, art. 808, III). Nesta data, em grau de apelação, a Turma manteve sentença de extinção do processo principal sem resolução de mérito (AC n. 1999.33.00.008637-5/BA). Assim, em face de seu caráter acessório, o processo cautelar deve ser extinto, nos moldes do art. 808, III, do CPC. Extinção, de ofício, do processo cautelar, por perda do objeto, ficando prejudicada a apelação. ...
PROCESSUAL CIVIL. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. A ação cautelar se destina a resguardar o direito a ser discutido na ação principal, sendo desta sempre dependente (art. 796, do CPC). "Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito" (CPC, art. 808, III). Nesta data, em grau de apelação, a Turma manteve sentença de extinção do processo principal sem resolução de mérito (AC n. 1999.33.00.008637-5/BA). Assim, em face de seu caráter acessório, o processo cautelar deve ser extinto, nos moldes do art. 808, III, do CPC. Extinção, de ofício, do processo cautelar, por perda do objeto, ficando prejudicada a apelação. ...
PROCESSUAL CIVIL. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. A ação cautelar se destina a resguardar o direito a ser discutido na ação principal, sendo desta sempre dependente (art. 796, do CPC). "Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito" (CPC, art. 808, III). Nesta data, em grau de apelação, a Turma manteve sentença de extinção do processo principal sem resolução de mérito (AC n. 1999.33.00.008637-5/BA). Assim, em face de seu caráter acessório, o processo cautelar deve ser extinto, nos moldes do art. 808, III, do CPC. Extinção, de ofício, do processo cautelar, por perda do objeto, ficando prejudicada a apelação. ...
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