(Reg. Ac. 382.677). Relator: Des. Edson Alfredo Smaniotto. Impetrantes: Ana Maria Marques Uchôa da Costa e Euclides Araújo da Costa. Paciente: Amilton Vale Rocha (Adva. Dra. Ana Maria Marques Uchôa da Costa). Decisão: admitir e conceder a ordem. Unânime.
(Reg. Ac. 431.124). Relator: Des. George Lopes Leite. Impetrante: Mariana Costa Guimarães. Paciente: Celson Sousa Nascimento (Defensoria Pública).Decisão: admitir e conceder a ordem. Unânime.
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO FUNDADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar é medida de caráter excepcional devendo ser decretada e mantida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, exigindo-se, para tanto, sólida fundamentação. A gravidade abstrata do delito, sob a pretensa garantia da ordem pública, não serve de fundamento ao decreto de prisão preventiva, se ausentes circunstâncias concretas que recomendem a segregação cautelar do acusado. Não há se falar em conveniência da instrução criminal como justif...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ARTIGOS 213 E 214, COMBINADOS COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Na hipótese em apreço, não foi determinada a citação pessoal do acusado, partindo-se diretamente para a sua notificação por edital, pois seu endereço não constaria dos autos. Contudo, mesmo que se considere hipótese de eiva absoluta a citação por edital realizada antes de esgotados os meios para a notificação pessoal do acusado, a própria Lei Processual Penal, no artigo 570, estabelece a possibilidade de regularização da falt...
... falar, por conseguinte, em anulação do processo desde o recebimento da denúncia. Doutrina. Preced... CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PIS E COFINS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO OCORRENCIA. O processo cautelar exige dois requisitos, de regra: a) fumus boni iuris e b) periculum in mora. O futuro pedido da ação ordinária não é líquido, ou seja, será condenatório na devolução dos valores cobrados, em tese, indevidamente, a título de repasse jurídico referentes ao PIS e a COFINS sobre as contas de telefone mensais, cobradas e pagas pela parte demandada, sendo desnecessária a exibição, pois na fase postulatória caberá somente o exame da legalidade ou não do repasse. A pretensão da parte autora é desnecessária, pois se julgada procedente a ação ordinária, será examinada em fase de liquidação de sentença. A parte autora carece de interes...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (NO CASO, 6,7KG DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. PRECEDENTES. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. A Paciente foi presa em flagrante no dia 14/10/2009, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. , inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06, porque surpreendida, por Policiais Federais, conduzindo um veículo no qual se camuflou, nas portas traseiras, 6,7 kg de cocaína. ...
..., bem como a necessidade da custódia cautelar na garantia da ordem pública, em razão da expres...o cautelar, pela configuração um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Adema...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PACIENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL ILÍCITA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Juiz processante, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá analisar a presença dos requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, fazendo-se mister a demonstração concreta dos referidos requisitos, apta a revelar a necessidade da medida constritiva de liberdade. II. Juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado à...
... idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculado de qualquer fator concreto que co... um dos requisitos previsto no Código de Processo Penal (Súmula⁄STJ 440). III. A mera menção ao...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA CAUTELAR DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, demonstrando o juízo a necessidade do recolhimento provisório. O paciente, após a apresentação da defesa prévia, não mais foi encontrado no endereço constante dos autos, sendo declarado revel. É pacífico o entendimento desta Corte de que a prisão cautelar, decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos, não caracteriza coação ilegal. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa não obstam a prisão provisória, se preenchidos os requisitos da cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo P...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA CAUTELAR DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, demonstrando o juízo a necessidade do recolhimento provisório. O paciente, após a apresentação da defesa prévia, não mais foi encontrado no endereço constante dos autos, sendo declarado revel. É pacífico o entendimento desta Corte de que a prisão cautelar, decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos, não caracteriza coação ilegal. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa não obstam a prisão provisória, se preenchidos os requisitos da cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo P...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PIS E COFINS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO OCORRENCIA. O processo cautelar exige dois requisitos, de regra: a) fumus boni iuris e b) periculum in mora. O futuro pedido da ação ordinária não é líquido, ou seja, será condenatório na devolução dos valores cobrados, em tese, indevidamente, a título de repasse jurídico referentes ao PIS e a COFINS sobre as faturas de energia elétrica mensais, cobradas e pagas, sendo desnecessária a exibição, pois na fase postulatória caberá somente o exame da legalidade ou não do repasse. A pretensão da parte autora é desnecessária, pois se julgada procedente a ação ordinária, será examinada em fase de liquidação de sentença. A parte autora carece de interesse processua...
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