PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 537 E 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NULIDADE SANADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MULTA DO § 2º, DO ARTIGO 557. INAPLICABILIDADE. Os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado não podem ter seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC, segundo o qual: "O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto" (Precedente da Segunda Turma: REsp 791856/SP, publicado no DJ de 14.06.2006). Ressalva do ...
... considerado, pelo Congresso Municipal de Processo Civil realizado em Portugal, como o mais belo do m...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... como resultado dos arquivamentos dos processos de pequeno valor ocorridos durante o exercício. A... DA DEFESA Agência Nacional de Aviação Civil 521.971,80 7.801.988,69 1.394,71. MINISTÉRIO DO...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude de danos morais causados a cidadã...
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CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... MARIE FRAZETTA ADVOGADOS : CÁSSIO PORTUGAL GOMES FILHO ADRIEN GASTON BOUDEVILLE RECORRE...46 da L. 6.024⁄74. Subordinação ao processo de quebra: alega-se que a presente ação não pod...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... do patrimônio inventariado nos autos do processo 1.006-2006, em trâmite perante a 5ª Vara Cível ... a Croácia, a Grã-Bretanha, a Suíça e Portugal. . Na América, parceiros de idêntico sexo têm s...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
... do Tribunal do Comércio de Lisboa - Portugal - decretando a falência de VERA MARIA BRAK LAMY P... que a requerida responde a vários processos de natureza cível e criminal perante a Justiça p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... E DE NULIDADE 200633000182693/BA Processo na Origem: 200633000182693. RELATOR(A): DESEMBARGA... para embarcar no vôo da TAP AIR PORTUGAL n° 0156, com destino a Lisboa, Portugal, onde far..."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JURISDIÇÃO. CONTROLE DE CONS...
...DECISÃO. Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada p... 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 2.797/DF...5. ed. Coimbra Portugal: Almedina, 1992, p. 110). A conveniência da fixa...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONDOMÍNIO DEVEDOR. NOMEAÇÃO DE BEM. INDICAÇÃO PELO CREDOR DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. DEFERIMENTO CONDICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ART. 557 § 2º DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. Constatada a aceitação condicional da nomeação feita pelo credor/recorrente para penhora de numerário em conta-corrente, desde que assegurada a continuidade dos serviços ordinários, não há elementos para definir a capacidade econômica atual do réu para arcar com a dívida. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). III. Julgados monocraticamente os embargos de declaração, que tinham objetivo de prequestion...
..."RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA... Municipal de Processo Civil realizado em Portugal, como o mais belo do mundo (Precedentes do STJ: RE...
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