processo civil internacional
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... ências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... XI - coordenar o processo de elaborao de planos setoriais para as ... do setor privado e entidades da sociedade civil s diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ÍTULO II Disposições de direito internacional privado ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... de existncia de tratado ou conveno internacional e por solicitao de autoridade estrangeira ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas promoo da igualdade de ... , nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ... pelo Brasil ao ratificar a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... nuclear", o material capaz de produzir energia, mediante processo auto-sustentado de fisso nuclear; ... III - "produtos ou rejeitos ... - Aplica-se o disposto neste artigo quando a Unio, organizao internacional ou qualquer entidade fornecer recursos financeiros para ajudar a reparao ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ...
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Em vigor
Código Penal
... ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3" ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ... produzidos no País, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... çada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES ... 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... ARTIGO 98 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento ... ARTIGO 25 ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ...