processo civil recursos ordinarios
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais;. VIII - a garantia de condições est\xC3"... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...II - recursos ordinários do Tesouro Nacional, consignados no Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis. § 2.A execução dos projetos ... - administrar e dirigir os negócios ordinários do Banco decidindo das operações que se ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de ... e prioridade no acesso aos recursos públicos;. VII - implementação de programas de ... esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. ARTIGO 5. Para a ... prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal ...
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Acórdão nº 2007/0028888-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. CAUSA MADURA. INOCORRENTE. 1. O art. 5º da Lei 1.533/51 interdita, como regra geral, a utilização do mandado de segurança na hipótese de existência de recurso próprio, previsto nas leis processuais vigentes. 2. É admissível o writ de terceiro prejudicado...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇ\xC3"...515, § 3º, do Código de Processo Civil aos recursos ordinários em mandado de ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
..., desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê ...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança;. #Incluído pela ...ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - ...ídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4o Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... créditos de ipi, dos parcelamentos ordinários e dos programas refis, paes e paex. ARTIGO 2. No ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"...ância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, ...
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Acórdão nº 2007/0014642-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – NARRATIVA SATISFATÓRIA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRAZO DE CINCO DIAS – ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA. O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade
... DE CINCO DIAS - ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA. O ... Processo Civil, que se refere apenas aos recursos ordinários relacionados no artigo 539. Ordem ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... IV – desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida ..., entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a ... à demarcação judicial, pelos meios ordinários. SEÇÃO III-A. Da Demarcação de Terrenos para ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ... específicas, a fim de que, julgados os recursos se atribuam à União ou aos particulares, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO X Dos recursos. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 496. São cabíveis os ...SEÇÃO I Dos Recursos Ordinários. ARTIGO 539. Serão julgados em recurso ordinário:. #Redação dada pela ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
..., tais como o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; e. V – a ...IV – os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa;. V – ... operações de crédito contratadas com recursos" do Fies. § 5º Para fins do disposto na alínea \xE2"... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);. II – a aceitação plena e irretratável ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... alterações na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ...O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ...% . 1999 . % Recursos ordinários 0 0 0 0 977 10,1 478 4,4 ...
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Acórdão nº 2006/0167526-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. REAJUSTE DE 28,86%. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRF 1.ª REGIÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA PARTE NÃO-IMPUGNADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DEFINITIVA. 1. Nos termos do art. 587 do Código de Processo Civil, é definitiva a execução de parte de decisão...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇ\xC3"...1. Nos termos do art. 587 do Código de Processo Civil, é definitiva a execução de parte de isão judicial que não foi objeto de recursos ordinários ou extraordinários na fase de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000535-11.2016.5.06.0022), 27-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da legislação vigente à época em que a presente ação foi ajuizada, no âmbito desta Justiça Especializada, a verba honorária somente era devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/1970, bem como nas Súmulas nº 219 e 329, do TST, sendo inaplicável, ao processo do trabalho, os artigos 389 e 404 do Código Civil. Recursos...
... trabalho, os artigos 389 e 404 do Código Civil. Recursos ordinários providos, no aspecto. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-22.2002.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista não alcançava conhecimento neste tema, uma vez que haveria de se mostrar omissa a decisão regional, mesmo após a provocação...
... no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Intacto, portanto, o artigo 896 da ...- DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS DEMAIS RECLAMADOS. RECURSO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001842-57.2012.5.06.0016 (00895-2002-006-06-00-8)), 28-03-2016
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e...
...ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSOS ORDIN Á RIOS DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. Ô ... Trabalho, 333, II, do C ó digo de Processo Civil, e S ú mula n º 338, do TST. As reclamadas n ... -
Acórdão nº REsp 1293721 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ...âncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício ..., em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia ... -
Acórdão nº 2014/0229489-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a seguran&#
...CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . ...processo" disciplinar, e essa dissonância de razões\xC2"... 283/STF é aplicável aos recursos . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. TESES PERTINENTES A IRREGULARIDADES NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE TODAS ELAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO CONTIDA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 2 DO...
... NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . ... declinação dos temas no bojo dos recursos" ordinários interpostos . nas instâncias \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0016353-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE....
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ...RECURSOS...recursos ordinários. . ... decisão, proferida em processo revelador de . ... -
Acórdão nº 2016/0072313-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. APLICABILIDADE. TESE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEBATE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO REALIZADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisã
... aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a . ... federal nas razões dos recursos... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO STF. I - Trata-se de ação ordinária de obrigação e fazer com Pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a finalidade de, em sede de tutela antecipada, seja condenada o réu a proceder à imediata nomeação na...
...previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada . ..., aplicável também aos recursos especiais, é necessário . te interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de . ... -
Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 873.311/PI
...ES020165 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-116/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não configura dolo a mera alegação de o perito ter sofrido "pressão" por parte de futuro Reclamante, tendo em vista que o laudo pericial contou com informações de outras pessoas e foi acompanhado por assistente técnico da Empresa, além de o Juízo não estar adstrito a tal meio de prova (art. 436 do CPC), eis que pode formar sua convicção com outros...
... da sucumbência previsto na lei processual civil, por ser incomp a tível com o. Processo Laboral. Recursos ordinários desprovidos. Vistos, relatados e ...