I - Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão. Falta dos requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Função de preqüestionamento. II-AGRA VO REGIMENTAL. Denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento. A decisão monocrática do Relator de conceder ou não efeito suspensivo a agravo guarda analogia à concessão de liminar em mandado de segurança, pois devem estar presentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil, em resumo o perigo na demora no julgamento do mérito recursal, bem como a fumaça de bom direito, que reside na probabilidade do recurso ser provido. Livre convicção motivada do relator, reconhecendo a inexistência de tais requisitos. Regimental improvido. III - Embargos rejeitados." ...
AGRA VO REGIMENTAL. Denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento. A decisão monocrática do Relator de conceder ou não efeito suspensivo a agravo guarda analogia à concessão de liminar em mandado de segurança, pois devem estar presentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil, em resumo o perigo na demora no julgamento do mérito recursal, bem como a fumaça de bom direito, que reside na probabilidade do recurso ser provido. Livre convicção motivada do relator, reconhecendo a inexistência de tais requisitos. Regimental improvido ".
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... recairia o inquérito civil (perto, em resumo, dos fatos sobre os quais deveria prestar informa...
Vistos, Etc. Trata-se de Embargos de Declaração Opostos contra Decisão Monocrática que, Com Base no Art. 557 do Código de Processo Civil, Negou Seguimento a Apelação N° 7989-7/2009. Irresignada, Sustenta a Embargante, em Resumo, que Houve Omissão na Decisão Proferida, Vez que Deixou de Observar a Existência de Documento Necessário para Elucidar a Questão da Tempestividade. Alega que o Recurso é Tempestivo, Porquanto Protocolado Dentro do Prazo, Entretanto, Argumenta, que Houve Equívoco no Registro do Protocolo, Pela Secretaria, da Data da Interposição do Recurso. Pugnou Pelo Provimento do Recurso, para Reformar a Decisão Embargada, Ordenando o Regular Seguimento da Apelação. é o Breve Relatório. Vistos, Etc. Examinados, Decido. 1. Conheço do Recurso, Presentes que se Enco...
Agravo regimental - Denegação de antecipação de tutela e atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Decisão monocrática do Relator que guarda analogia à concessão de liminar em mandado de segurança, pois devem estar presentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil, em resumo o perigo na demora no julgamento do mérito recursal, bem como a fumaça de bom direito, que reside na probabilidade do recurso ser provido Livre convicção motivada do relator, reconhecendo a inexistência de tais requisitos Regimental improvido
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA Os Embargos de Declaração têm seus requisitos definidos no art. 535 do Código de Processo Civil. Não há nulidade pela ausência de referência numérica aos dispositivos se, opostos Embargos, o Tribunal a quo debate a matéria, para fins de prequestionamento Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM PAUTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO - INOCORRÊNCIA No âmbito de Embargos de Declaração com efeito modificativo, necessária é apenas a intimação do embargado para oferecimento de razões, não sendo obrigatória, a teor do art. 554 do Código de Processo Civil, a possibilidade de sustentação oral pelas partes...
...NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RESUMO DAS RAZÕES DE DEFESA NO RELATÓRIO - INOCORRÊNCI...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento, sob consideração de que os agravantes não fizeram compô-lo com documentos postos no inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil como de traslado obrigatório, assim a decisão agravada e a certidão de respectiva intimação, não lhes fazendo as vezes a juntada de resumo da parte final do indeferimento da medida liminar requerida, nem notícia eletrônica de publicação do Diário Oficial do Estado. Ato devidamente motivado, de modo que não se há cogitar de nulidade da mesma, e sequer refutado em sua motivação, na medida em que o arrazoado recursal de regimento sequer alude à existência, compondo o agravo de instrumento, dos documentos reclamados. Agra...
PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. EMENTA. A motivação do julgado deve ser lida no voto condutor e, não, na ementa - que é apenas um resumo do acórdão. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 719.038/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 03.09.2007 p. 168)
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - DECISÃO QUE EXTINGUE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - A oposição de embargos de declaração gera a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538, do Código de Processo Civil, não havendo que se fala...
... Processo Civil, ao fundamento de que, em resumo, a ordem de bloqueio on line foi determinada de fo...
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