PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
...-executividade aduzindo a nulidade do processo executório pela ausência de citação, o cumprim...Acrescente-se a tudo isso o fato de nunca terem pertencido aos quadros ... que ela seja citada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados. 11. In casu, o agravo...
ARTIGO 195, I, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, a, da Carta Constitucional, que, em nenhum momento, trata da incidência de contribuições sobre parcelas devidas. Ressalte-se, inclusive, que a matéria, objeto da controvérsia, já se encontra decidida pelo Plenário desta Corte, em Incidente de Uniformização, para edição de súmula. Recurso provido Decisão: ACORDAM os componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, p...
...Sustenta que há excesso de execução uma vez que os valores atinentes às contribuiçõ... da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou ... conceitos primordiais do Direito Processual Civil, como o princípio da nulla executio sine titulo e... 794, I, do Código de Processo Civil), tudo conforme fundamentação supra. ACORDAM os compone...
Embargos à execução - Julgamento antecipado da lide - Admissibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência. Recebidos e impugnados os embargos, impunha-se, na espécie, a prolação de sentença, já que a questão posta reclamava prova exclusivamente documental, tudo a fazer incidir o preceito cogente do § único do artigo 740 do Código de Processo Civil. Locação de imóveis - Embargos à execução - Fiança - Término do prazo contratual - Subsistência - Artigo 39 da Lei n° 8.245/91. Estabelecida a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, não há como admitir-se extinção da fiança pelo término do prazo contratual. Locação de imóveis - Cobrança - Benefício de ordem - Fiadores que o renunciaram expressamente Descabimento. Não aproveita o benefício de ordem a...
.... E sobre a alegada violação ao artigo 6o da CF/88, igualm...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES, A UM MESMO TÍTULO, ASSIM JUROS PROGRESSIVOS, EM DUAS EXECUÇÕES DIFERENTES. INADMISSIBILIDADE. Deixando entrever, documentos constantes nos autos, que o ora apelante reclama na presente execução valores ao mesmo título -juros progressivos- cobrados em outro processo de execução, sem que tal duplicidade de cobrança tenha sido ao menos refutada por ele, justifica-se a extinção do processo, ao fundamento de litispendência, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada, na medida em que a decisão, transitada em julgado, prolatada em embargos à execução, limitou-se a examinar a matéria à luz dos atos decisórios da demanda, sem autorizar a cobrança, como tudo indica está ocorrendo, de valores a um mesmo título e...
... processual do TRF informação sobre o processo nº. 2001.38.00.042141-0, Execução po...
A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J, do CPC, seja por não existir omissão a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais. Preleciona o Ministro Ives Gandra Martins Filho A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (arts. 880 e ss da CLT), e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existe...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
..., tece o Recorrente considerações iniciais sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidad...8º, da CLT, 104 e 166 do Código Civil, além do que preceitua a OJ n.199, do TST. Ultrap... na relação processual, sendo extinto o processo sem julgamento do mérito em razão de sua pessoa.... Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao ..., mas na época trabalhava na Tend e Tudo; que nessa empresa trabalhou por um ano e dois mes...
Embargos de terceiros. Fraude à execução. Separação judicial com partilha de bens após o ajuizamento da execução, ocasião em que o executado já se encontrava em situação de insolvência. No caso, pouco importa se o imóvel foi adquirido antes ou depois de ajuizada a execução, sendo relevante a considerar apenas que se trata de imóvel que integrava o patrimônio comum do casal contemporaneamente ao curso da ação executiva. Após o ajuizamento da execução, o executado e sua esposa, a ora embargada, buscavam, de todas as formas, livrar o patrimônio de provável constrição judicial e posterior alienação em favor do credor, o que, ao que tudo evidencia, se repetiu por ocasião da separação judicial e partilha de bens, onde foi atribuído à embargante, na integralidade, bem cujos 50% pertenciam ao a...
... no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil. Tornou-se inequívoco que o devedor reduziu... a sua meação, mas a sua propriedade sobre o bem, que foi incorporado ao seu patrimônio excl...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...
... na ação de conhecimento, devendo sua execução se processar nos seus exatos limites" - REsp nº 8... a fase final da sentença, mas também tudo quanto o juiz porventura tenha considerado e resol... e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e interpretação", Revvista de Processo nº 167, ano 34, janeiro de 2009). 5. No mesmo sen...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... processo que determine de plano o sobrestamento do feito originário, razão pela qual a liminar p...Defendem que tudo o que seguiu à denúncia anônima – o resultado... Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo que é diretriz uniforme da jurisp... traçado normas procedimentais para a execução da escuta ambiental, razão pela qual a medida nã...
Do exame dos elementos colhidos nos autos, infere-se que o reclamante laborava externamente, mas seu trabalho não era incompatível com a fiscalização da jornada, o que se dava de forma indireta, por meio da obrigatoriedade de comparecimento diário à empresa, a predeterminação de roteiro de visitas, a aferição do horário das visitas por meio do palm top, além do acompanhamento do gerente, telefonemas e mensagens. Logo, afasta-se a aplicação do art. 62, I, da CLT, sendo irrelevante a existência de anotação na CTPS do obreiro, indicando labor externo nos moldes do referido dispositivo consolidado. MULTA DO ART. 475-J, CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do diploma processual civil, po...
... do trabalho, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos arts. 876 e 892 d... mantidas, realizava operações de crédito, tudo com o fim de burlar a legislação trabalhista. Di... o pagamento pelo labor em sobrejornada. Quanto ao horário de trabalho o autor alega que ...
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