DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DATAPREV. A partir de interpretação sistemática do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não atribuiu legitimidade exclusiva ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve em atividade essencial, tendo apenas reforçado a legitimidade do Parquet na tutela do interesse público. De outro lado, nada recomenda restringir a legitimidade do empregador em discutir o movimento em face da garantia de acesso à Justiça. Logo, a legitimidade é concorrente entre o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos ou e...
... coletivo de trabalho, julga-se extinto o processo de dissídio coletivo de natureza econômica, com ...
Independentemente de a empresa considerar que o trabalho realizado por recepcionista não é desenvolvido em condições insalubres, a obrigação de fazer prevista na norma coletiva (realização de perícia técnica no local de trabalho) lhe é inteiramente exigível, conforme exegese do art. 611, caput, da CLT, podendo-se se pedir ¿na ação de cumprimento tudo que restou estabelecido no instrumento normativo violado, quer seja obrigação de fazer, de não fazer, de suportar ou de pagar.¿ (Processo Coletivo do Trabalho, Raimundo Simão de Melo, LTr, 2009, p. 188). Caracterizado descumprimento de regra convencional, impõe-se o acolhimento dos pedidos de condenação em obrigação de fazer. Recurso Ordinário, provido no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional ...
|PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO INDENIZATÓRIO NO PERCENTUAL DE 24,92%. ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. Por ocasião da aposentadoria do autor, funcionário da Companhia Riograndense de Telecomunicações, atual Brasil Telecom S/A, foi extinto o vínculo mantido com a empresa de telefonia, passando a entidade de previdência privada a ser a única responsável pelos proventos complementares de aposentadoria dos associados e ex-funcionários da patrocinadora. 3. Quanto ao chamamento ao processo da Brasil Telecom, no momento em que o autor se apos...
... abono indenizatório previsto no Acordo Coletivo de Trabalho de 2003/2005. . ACÓRDÃO. Vistos, rel...
Uma vez admitida pelo Juízo de Primeiro Grau o descumprimento de cláusulas convencionais, impõe-se a condenação do requerido ao pagamento de multa, prevista no instrumento, por descumprimento da convenção. II - O fundamento sentencial, de que a multa somente passaria a existir após o trânsito em julgado, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, na medida em que a sentença de parcial procedência de Ação de Cumprimento não tem natureza constitutiva, mas sim ¿natureza de ação condenatória com relação à imposição do cumprimento das normas criadas em instrumento normativo¿, podendo-se pedir ¿na ação de cumprimento tudo que restou estabelecido no instrumento no instrumento normativo violado, quer seja obrigação de fazer, de não fazer, de suportar ou de pagar.¿ (Processo Coletivo do Trab...
TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - DEMAIS PROVAS - DELITO CARACTERIZADO. Inadmissível o pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente, se a quantidade da droga, as circunstâncias da abordagem dos réus (denúncia anônima) e as circunstâncias da apreensão demonstram a verdadeira destinação mercantil da droga, sendo torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos ou suspeitos em prestar depoimento, prevalecendo suas palavras, mormente se harmônicas com o conjunto probatório dos autos. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO DO CORRÉU. Muito embora meu entendimento seja no sentido de...
...580, do Código de Processo Penal. DECOTE DA MAJORANTE DO DELITO COMETIDO EM LLOCAL DE TRABALHO COLETIVO - MANUTENÇÃO. Se demonstrado que a ré ...
º, 3º E 9º, DA CLT. I- Desde que constituída a pessoa jurídica dentro de parâmetros de regularidade formal e legal, possível a contratação de serviços personalíssimos, por meio de típico negócio jurídico. Tal não se dará, entretanto, se evidenciada fraude, na qual a pessoa jurídica serve apenas para alterar a roupagem de vínculo trabalhista genuíno, com o fito de reduzir custos trabalhistas, previdenciários e fiscais, surgindo como condição ¿sine qua non¿ à admissão. II- A venda de produtos bancários, mediante pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade na prestação dos serviços, leva à desconsideração da pessoa jurídica, com fundamento no art. 9º da CLT. Afastada relação jurídica de cunho eminente civil, de caráter autônomo, cuja tipificação apenas se dá quando o traba...
... Maria de Andreade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª E... de multa normativa por instrumento coletivo de trabalho violado. Em apoio à tese, cito jurisp...
Processo civil. Conflito de Competência. Juízo Cível e Justiça do Trabalho. Plano de saúde oferecido, em sistema de auto-gestão, por instituição bancária e regulado por acordo coletivo de trabalho. Viúva de ex-empregado que assume a condição de titular por disposição expressa desse instrumento normativo. Reajuste do prêmio pago disciplinado também por acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho para dirimira a controvérsia. - Não obstante a existência de precedentes no sentido de que as controvérsias entre os segurados de planos ou seguros-saúde empresarias e a entidade prestadora desses serviços devam ser promovidas perante o juízo cível, é de se observar que, na hipótese dos autos, todo o contrato, inclusive o índice de reajuste e a condição da autora de titular do plano, e...
Dissídio Coletivo. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Falta de comum acordo. Inexistindo anuência das partes suscitadas à instauração do dissídio coletivo de natureza econômica, nos termos do §2ª, art. 114, da Constituição Federal, cumpre ao magistrado extinguir o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC. Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, ACOLHER a preliminar argüida pelo suscitado e d. PRT de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 114, § 2ª da CF); vencida a Exma. Desembargadora Revisora que rejeitava a preliminar em tela. Custas processuais de R$200,00 (duzento...
I - RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO SUL E SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO RIO GRANDE DO SUL. 1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Consta dos autos correspondência dirigida aos suscitados, convidando-os às reuniões de negociação, em duas ocasiões sem qualquer manifestação por parte das entidades patronais. Observa-se que foi requerida pelo suscitante a mediação da Delegacia Regional do Trabalho, não havendo o comparecimento dos suscitados. Tem-se, portanto, que o sindicato-suscitante buscou a composição direta, o que somente não ocorreu em virtude do desinteresse das entidades patronais. Vale registrar o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 24 da SDC desta Corte. Preliminar rejeitada. 2 - PRELIMIN...
... de não ser aplicável, em sede de processo coletivo do trabalho, a norma do art. 302 do CPC. ...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em que se acolheu preliminar de não esgotamento da negociação prévia, arguida em contestação pelo Suscitado, e, em consequência, se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Hipótese em que se constata, por meio do conjunto probatório, que o Suscitante, antes do ajuizamento da presente ação coletiva, empreendeu esforços com a finalidade de celebrar instrumento coletivo de trabalho com o Suscitado, porém sem êxito. Observância do requisito da prévia tentativa de negociação coletiva, nos termos da atual jurisprudência desta Seção Especializada. Manutenção da decisão regional, tod...
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