processo contra a sadia s a

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PELAÇÃO CÍVEL... de defesa e violação ao contraditório. 2) Contradição:. 2.1) por um lado, a relatora c...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PELAÇÃO CÍVEL... de defesa e violação ao contraditório. 2) Contradição:. 2.1) por um lado, a relatora c...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Abril de 2011

Recurso ordinário– Processo nº 00197.2006.03602000 RECORRENTE: SADIA S/A RECO...Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, às fls. 426/436. VO...

• Acórdão nº 2004/0181870-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Março de 2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional." (Antônio Luiz da Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) 2. Tratando-se de prestações periódicas, "ao crédito co...

... NAHUN DE BRITO NETO E OUTRO(S) RECORRIDO : SADIA S/A ADVOGADO : ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO E OUTRO(S)..., IV, 301, X, 333, II e 358 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pela Corte a quo... Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi...

• Acórdão nº 70034461319 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTRAMÃO. CURVA. Age de maneira imprudente o motorista que invade a pista de direção do outro condutor, dando azo à colisão. Conjunto probatório que autoriza reconhecer que o motorista do caminhão da ré, de maneira culposa, acabou por invadir a pista de direção pela qual trafegava o autor, sendo, assim, o responsável pelo sinistro. Não conhecido o apelo no que diz com a reforma do capítulo sentencial atinente aos danos materiais com despesas médicas e hospitalares, pois não impugnada especificadamente a sentença, em evidente afronta ao Princípio da Motivação e à regra do art. 514, II, do CPC. Elevado o pensionamento mensal para o valor de dois salários mínimos na...

...da Cruz Transportes e Sadia S/A no qual foi previsto expressamente que aquela ...“EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos autos do processo nº 049/1.06.0000463-1, ajuizado por GILMAR CENTEN...

• Decisões da Correduria Geral de Justicia do Trabalho de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Novembro de 2010

... no Sistema BACEN JUD pela Reclamada SADIA S/A, originada do Processo n.º 00713-2009-006-03-...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Junho de 2011

Processo TRT/SP Nº 02012008520035020062 (20110324484) AGRA...�ÃO Agravante: JACINTA MALESTSKI Agravados: SADIA S/A, TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (MF) e TARGET A..., do Diploma Consolidado, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 765, pleiteando sua reforma....

• Decisão Monocrática nº 2010/0197779-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Maio de 2011

...INTERES. : SADIA S/A. INTERES. : TARCISIO KOCH. PROCESSO CIVIL. A... de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 23 de Março de 2011

A aplicação da disposição contida no artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista não encontra o necessário respaldo jurídico, já que este comando não atende aos ditames do artigo 769 da CLT, que dispõe, verbis: ¿Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.¿ Além disso, na fase executória, os casos de supletividade são ditados pelo artigo 889 desse mesmo diploma legal, o qual relaciona a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) em primeiro lugar na ordem de aplicabilidade, sendo igualmente exigível que exista harmonia entre a norma extravagante e os princípios que regem o processo do trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribun...

... : ALMIR DAMASCENO DE SANTANA JÚNIOR e SADIA S. A. Recorridos : Os mesmos. Advogados : Isadora ...A. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara ...

• Acórdão nº 0056835-62.2008.4.01.0000 de Quarta Se, 04 de Agosto de 2010

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. DO STF. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. ART. 8º DA LEI N. /98. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. A ação é tempestiva (cf. certidão de trânsito em julgado de fl. 239). Depósito, nos termos do parágrafo único do art. 488 do CPC, efetuado. Por versar o objeto do acórdão rescindendo tema de índole nitidamente constitucional, não se aplica à espécie a restrição enunciada pela Súmula n. 343, do Supremo Tribunal Federal. Entendimento pacífico oriundo da 4ª Seção desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira de orientação fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido da constitucionalidade do art. 8º da Lei 9.718/98, que majorou a alíquota da COFINS de 2% para...

...AÇÃO RESCISÓRIA 200801000553380/DF Processo na Origem: 200034000330370. RELATOR: DESEMBARGADORR FEDERAL REYNALDO FONSECA. AUTOR: SADIA S/A. ADVOGADO: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUT... de cálculo para a COFINS, acabou por contrariar a Carta Política em seu art. 195, § 4º e 154, I...