processo criminal barra funda

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  • APELAÇÃO n° 993.06.057571/6 Comarca SÃO PAULO - (Processo n° 050.04012541-6) JUÍZO de Origem: 19a Vara Criminal F. Cr C. Barra Funda Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Criminal Apelantes: FRANCISCO RAIMUNDO TARGINO (E OUTRO) Apelado: o MINISTÉRIO PÚBLICO

  • APELAÇÃO n° 993.07.068520/4 Comarca: SÁO PAULO - (Processo n° 050.05.0776843) Juízo de Ongem: 18a Vara Criminal F. Cr. C. Barra Funda Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Criminal Apelantes: DÁRIO ANDERSON DE JESUS (E OUTRO) Apelado: o MINISTÉRIO PÚBLICO

  • APELAÇÃO n° 993.07.103401/0 Comarca: SÃO PAULO - (Processo n° 050.04.039531-6) Juízo de Ongem: 15a Vara Criminal F. C. Cr. Barra Funda Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Criminal Apelantes e apelados: CARLOS HENRIQUE DE CAMPOS e MINISTÉRIO PÚBLICO

  • APELAÇÃO n° 993.06.017586/6 Comarca: SÃO PAULO - (Processo n° 050.06 000101-1) Juízo de Origem: 31a Vara Criminal F. Cr. C. Barra Funda Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Criminal Apelante: VALDEMIR ALVES FONSECA Apelado: o MINISTÉRIO PÚBLICO

  • DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela ER nº 30/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557)

    ... Tribunal de Justiça, restou assim fundamentada: No presente ‘mandamus’, insurge-se o ... da lei penal, garantia da instrução criminal, da ordem pública ou da ordem econômica). ...(17ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP), assegurando, ...

  • DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela ER nº 30/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557)

    ... Tribunal de Justiça, restou assim fundamentada: No presente ‘mandamus’, insurge-se o ... da lei penal, garantia da instrução criminal, da ordem pública ou da ordem econômica). ...(17ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP), assegurando, ...

  • CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de procedimento penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência dos elementos mínimos de autoria e materialidade, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade ou a atipicidade da conduta. II. O habeas corpus é remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere, e portanto, ...

    ...41, do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de descrição de ... Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda⁄SP (Processo nº 050.09.057921-6). A ...

  • Trata-se de habeas corpus, impetrado por Andre Pires de Andrade Kehdi e outros em favor de Douglas Santos Duarte Pires, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 274.183/SP. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (arts. 33, caput, e 40, VI, da Lei 11.343/06), por trazer consigo 7 (sete) pedras de crack e 10 (dez) porções de maconha. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, a fixação de regime mais brando e a substituição d...

    ...1. É incabível o exame de fundamentos ainda não apreciados pelos órgãos judiciários ... e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de decisão condenatória, ...312 do Código de Processo Penal. Se as circunstâncias concretas da ... da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP reanalise o regime inicial de ...

  • Trata-se de habeas corpus, impetrado por Andre Pires de Andrade Kehdi e outros em favor de Douglas Santos Duarte Pires, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 274.183/SP. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (arts. 33, caput, e 40, VI, da Lei 11.343/06), por trazer consigo 7 (sete) pedras de crack e 10 (dez) porções de maconha. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, a fixação de regime mais brando e a substituição d...

    ...1. É incabível o exame de fundamentos ainda não apreciados pelos órgãos judiciários ... e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de decisão condenatória, ...312 do Código de Processo Penal. Se as circunstâncias concretas da ... da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP reanalise o regime inicial de ...

  • Consignou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, em virtude da gravidade do crime, que denotaria a periculosidade do agente, fato incompatível com a atribuição de confiança ao acusado, necessária à efetividade de medidas alternativas. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o habeas formalizado. Destacou a gravidade da situação, a envolver crime equiparado a hediondo, cuja ocorrência gera insegurança e intranquilidade à sociedade. O ato atacado é a decisão proferida pela ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, indeferindo liminarmente o Habeas Corpus nº 260.570-SP. Consignou a adequação da custódia, tendo em vista a quantidade e a variedade de drogas apreendidas com o paciente. Neste habeas, a impetrante alega inobservância ao prin...

    ...PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUFICIÊNCIA – LIMINAR – IMPLEMENTO DE ...O Juízo da 21ª Vara Criminal da Capital do Estado de São Paulo converteu a ... criminal serve a todo e qualquer processo – o fato de ter-se a presença, em audiência, ... pelo Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda – Comarca de São Paulo no Processo nº ...

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