processo criminal eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não ... eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ... qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante pedido da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... sero inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pblica, se houver interesse na sua ... judicial, mantidos pela Justia Eleitoral, pelas empresas telefnicas, pelas instituies ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como ... § 13. A responsabilização pessoal civil e criminal" dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partid\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou ... criminal; ... c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar documento comprobatório de ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 5 ... A identificação criminal incluirá o processo" datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunica\xC3" ... federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ... omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... , sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator ... § 5º No ... , em data não coincidente com o ano eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... dia com as exigências da legislação eleitoral; ... d) fôlha-corrida de antecedentes, ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ser citado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ... serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na ... ção judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Em vigor
Código Penal
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ória, a partir do início da atividade criminal ... #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 ... ções democráticas no processo eleitoral ...