processo criminal forum barra funda

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  • Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de ADRIANO LÚCIO SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o Writ nº 990.10.405628-4, lá aforado em favor do paciente, mantendo a sua prisão em flagrante, ocorrida em 23-2-2010, nos autos da ação penal em que é acusado da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Sustenta a impetrante que o paciente é vítima de constrangimento ilegal, por excesso de prazo, visto que o lapso temporal para o fim da instrução criminal ultrapassou o limite permitido em lei, ferindo o previsto no art. 5º, incisos LXV e LXXVIII, da Constituição Federal, devendo, por isso, ser relaxado o flagrante. Requereu, assim, a concessão sumária da ordem mandamental, para que fosse relaxado o flagr...

    ... da ação penal objeto do presente writ (Processo-Crime n.º 583.50.2010.014954-3, da 1ª Vara inal do Fórum Central Criminal Barra Funda/ SP), razão pela ...

  • Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Roberto Aurélio Fernandes Machado e Eduardo de Souza em favor de Thiago Heitor Souza dos Santos, preso em flagrante pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), buscando a liberdade provisória do paciente. Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 227.228/SP, impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Sustentam os impetrantes, basicamente, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois ausentes os fundamentos legais para justificar a sua custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para garantir ao paciente o benefício da liberdade provisória. Examina...

    ... instância (processo: 525/11 - 29ª Vara Criminal da Capital – Fórum Barra Funda) o pleito pela ...

  • Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

    ...Paulo.Processo desaparecidoUm homem que passou dois anos e oito ... De acordo com a coordenadora do arquivo do Fórum Criminal da Barra Funda, "após várias buscas ...

  • Júri condena policial militar a 40 anos por crimes em série em Santos (SP)

    ..., na madrugada de 10 de abril de 2011.O processo ficou conhecido como Caso do Carro Preto, porque ... contra quem sequer conhecia”, fundamentou a magistrada, ao dosar a pena.Em razão de ... julgado pela 10ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, porque ela se tornou preventa, ou seja, ... que incidente envolvendo ele no saguão do Fórum de Santos, por ocasião do segundo adiamento ...rum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, Zona Oeste da Capital.Debates acaloradosOs ...

  • ACORDAM, em 11a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUILHERME G.STRENGER (Presidente) e PAIVA COUTINHO. São Paulo, 24 de abril de 2013. XAVIER DE SOUZA RELATOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo VOTO N° 22328 APELAÇÃO N° 0830067-13.2010.8.26.0050 APELANTE: RICARDO MONTEIRO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO CORREU: RAFAEL FRACAROLI ALVES (CONDENADO PELA SENTENÇA DE FLS. 238/242, RECORREU E DESISTIU DO RECURSO, PROCESSO N. 0027017-12.2010.8.26.0050) COMARCA: SÃO PAULO -

    ...COMARCA: SÃO PAULO - FÓRUM CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA AÇÃO PENAL N° ...

  • DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pelos advogados DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO, MORONI MORGADO MENDES COSTA, SANDRO LÍVIO SEGNINI e ANDRÉ DIAS DE AZEVEDO, em favor de WILLIAM ROBERTO LEITE, contra decisão do Ministro Haroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.9.2009, expôs o caso e indeferiu o pedido de medida liminar requerido no Habeas Corpus 153.0...

    ... do MM(a) Juiz(a) de Direito da 19ª Vara Criminal, Fórum Central Criminal Barra Funda, da comarca de Guarulhos, conforme Processo n. 1601/2009. Buscam os impetrantes, em favor do ...

  • HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.819/05 DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS SUBSEQUENTES ESCORREITOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O Pretório Excelso, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do HC 90.900, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.819/05 do Estado de São Paulo. Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não admitiam o interrogatório virtual à míngua de previsão legal que garantisse os direitos constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa e ao fundamento de que todo denunciado tem o direito de ser ouvid...

    ... nº 050.07.030013-0⁄00, da 25ª Vara Criminal do Fórum Central de Barra Funda⁄SP, como ...

  • HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS E APRESENTADAS A DESTEMPO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DEMAIS NULIDADES E PLEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. PEDIDOS PREJUDICADOS. CONCESSÃO DA ORDEM. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceit...

    ... decisão proferida pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ...246⁄06, da 29ª Vara Criminal do Fórum Central Barra Funda da Comarca de São Paulo, ...

  • Decisão: Trata-se de habeas corpus por meio do qual o impetrante pede que seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal proferida no Processo-Crime nº 85.187/2007, que teve curso no Juízo da 10ª Vara Criminal do Fórum Central de Barra Funda, Estado de São Paulo. O paciente foi condenado à pena de seis anos e cinco meses de reclusão, a cumprir no regime fechado, por infração do disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo qualificado em virtude da ameaça com emprego de arma e concurso de pessoas). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao Recurso de Apelação nº 0058056-03.2005.8.20.0050 (993.06.007470-9) interposto pela defesa, sendo inadmitido o recurso especial. O Agravo de Instrumen...

  • Decisão: Trata-se de habeas corpus por meio do qual o impetrante pede que seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal proferida no Processo-Crime nº 85.187/2007, que teve curso no Juízo da 10ª Vara Criminal do Fórum Central de Barra Funda, Estado de São Paulo. O paciente foi condenado à pena de seis anos e cinco meses de reclusão, a cumprir no regime fechado, por infração do disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo qualificado em virtude da ameaça com emprego de arma e concurso de pessoas). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao Recurso de Apelação nº 0058056-03.2005.8.20.0050 (993.06.007470-9) interposto pela defesa, sendo inadmitido o recurso especial. O Agravo de Instrumen...

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