processo criminal vec

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6.677 documents for processo criminal vec
  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEC. ART. 72, § 2º, DO COJE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. A competência no processo de execução criminal é do juízo da comarca onde está o presídio em que o apenado cumpre a pena. Na espécie, mesmo que provisoriamente transferido o apenado para outro presídio, passa ao juízo do local deste a competência para os atos relativos à execução da sua pena, devendo seu PEC para lá ser remetido. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70029660420, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 27/05/2009)

  • 22/25, na qual o reclamante afirma que "está preso na Comarca de São Roque/SP, motivo pelo qual (somente aos 26 de maio) o Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba se deu por incompetente, remetendo os Autos via malote à Comarca de São Roque" (fl. 22). Assere que os autos ainda não chegaram na referida comarca de destino. Proferi despacho (fl. 28) a fim de que a subscritora regularizasse a representação processual, o que foi feito às fls. 34/35. Reiterado à fl. 39 a solicitação de informações à autoridade reclamada, noticiou-se que o "Juízo está impossibilitado de atender ao requisitado,, uma vez que os autos do processo de execução criminal supramencionados foram remetidos, em 26.05.2011, à VEC de São Roque/SP" (fl. 48). Foi interposta, ainda, petição às fls. 44/45, na qual se aduz que c...

  • A DECIS?O TRANSITOU EM JULGADO DUAS VEZES: A PRIMEIRA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO JUR?DICO DA ?POCA - A DE QUE GERA EFIC?CIA DE COISA JULGA MATERIAL E FORMAL, HOJE, TAL ENTENDIMENTO FOI SUPERADO. Prescri??o pela pena projetada. O c?digo penal, no seu art. 44, ?2?, preceitua que a pena privativa de liberdade somente possa ser superior a 1 (um) ano. No caso, a pena privativa de liberdade n?o ultrapassa a um ano. Em caso de ocorr?ncia de casos id?nticos, n?o havendo prescri??o, o pedido deve ser pleiteado perante o ju?zo VEC. N?O CONHECERAM O RECURSO E DECRETARAM A PRESCRI??O DO PROCESSO EX OFFICIO. (Recurso Crime Nº 71002127504, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir Jos? Ceolin Missaggia, Julgado em 25/01/2010)

  • HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). CRACK E MACONHA. PENA: 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 291 DIAS-MULTA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. NATUREZA HEDIONDA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. HC CONCEDIDO, DE OFÍCIO, APENAS PARA QUE O JUIZ DA VEC OU O TRIBUNAL ESTADUAL ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, AFASTANDO-SE A NORMA PROIBITIVA DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO. Os fatos que ensejaram a propositur...

    ... QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE ...-3HC 180.229 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 3192009 50090134419 ...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI 6.368/76 C/C O ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (6 ANOS DE RECLUSÃO), REDUZIDA DE 2/3. PENA DEFINITIVA: 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o. DO ART. 2o. DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2o. DO CPB. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA PENA E PERMITIR A OPORTUNA PROGRESSÃO DE REGI...

    ... ELETRÔNICOHC 189.878 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 12622005 50050669710 9965093EM ... a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, ...

  • REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREVISÃO DE REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO DESSA PREVISÃO EM SEDE DE APELAÇÃO MINISTERIAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO DEFENSIVA A QUE SEJA NOVAMENTE MODIFICADO PARA O INICIAL FECHADO. Por força do pronunciamento do egrégio STF, quando do julgamento do HC 82.959, adota-se o entendimento nele exarado, no que tange ao regime prisional para cumprimento da pena privativa de liberdade ainda que se trate de crime hediondo ou a ele equiparado. Por outro lado, cumpre salientar que, com o advento da Lei nº 11.464, de 28/03/2007, nova redação foi dada ao § 1º, do art. 2º, da Lei no 8.072/90, passando a ser regime inicial fechado nos delitos hediondos. PLEIT...

    ... AO DISPOSTO NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE pROCEDENTE. ...

  • HABEAS CORPUS EM CAUSA PRÓPRIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, POR TRÁFICO DE DROGAS, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRISÃO QUE PERDURA POR 3 ANOS E 8 MESES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA QUE O IMPETRANTE/PACIENTE CUMPRA O RESTANTE DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. Depreende-se dos autos que o paciente, preso preventivamente em 12.03.04, foi condenado, em 04.11.05, em primeiro grau, por tráfico de drogas, à pena de 4 ano...

    ... para a finalização da instrução criminal, porquanto esta já se encerrou, com a prolação ... da reprimenda imposta sem que o processo tenha sido finalizado, bem como no fato de que a ...

  • HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 250 DIAS-MULTA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. NATUREZA HEDIONDA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA QUE O JUIZ DA VEC OU O TRIBUNAL ESTADUAL ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, AFASTANDO-SE A NORMA PROIBITIVA DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO. Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 02.03.2009, ou seja, após a vigênc...

    ... QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE ...-5HC 199.223 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 10432009 990100712500EM ...

  • HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. PENA DEFINITIVA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O RÉU. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SEGUNDO RECONHECIDO PELO JUIZ DA VEC. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma...

    ... de lei mais grave, aplica-se ao processo de execução penal e, por conseqüência, ao ... ELETRÔNICOHC 149.526 ⁄ SPMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 597195 990081625385EM ...

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADOS. PENA TOTAL DE 20 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE (PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. A nova redação dada pela Lei 10.792/03 ao art. 112 da LEP eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de mane...

    ... de individualização da execução criminal (fls. 24⁄25). 2.Como tem sido reiteradamente ... a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, ...

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