Processo da execucao judicial das decisoes do conselho administrativo de defesa economica

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990...Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela ...VII - intimar os interessados de suas decisões;. VIII - requisitar dos órgãos e entidades da ad... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;. XII - requi...II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente;. III - promover a execução...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

..., tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo como co... julgamento de causa representativa de processos repetitivos, já se manifestou pela ausência de s...), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórc..., na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações S...in verbis:. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO. P... que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor depende de ter sido constituído o d..., bem como deveria ter fiscalizado a execução desta e os materiais que estavam sendo empregados.....71.04.001509-5/RS), a digna autoridade judicial determinou a ouvida da CEF e da União, tendo ambo...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, con...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atua...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas pr..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela unid...b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, des... da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. . Parágrafo único.  ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Código Civil

..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me...�dica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, s... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçõe... em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. #(... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv..., por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídi... que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a su... dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de mane...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secreta...II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com pretterição do direito de defesa. . § 1o  A nulidade de qualquer ato só prejudic... para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar docu...�ão do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei no 8.397,... de natureza especial, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto no 70....

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.

...2.062-2.083. Processo não-submetido a parecer do Ministério Público d... com outros empregados, atividade econômica que importa concorrência com a empregadora, segui... respeitado o contraditório e a ampla defesa. Obtempera que a denúncia partiu do empregado Car... os fatos apurados no processo administrativo, afirma que foi o porteiro do prédio quem indic... a estrutura da empregadora para execução de atividades de cunho particular:. [..] Pergu..., e que nesse mês foi feito um acordo judicial e que esse comentário teria sido feito num dos mo... Disciplinar e Civil foi submetida ao Conselho Disciplinar Superior da reclamada, o qual tomou a ..., data de 02.06.2006, ao passo que as decisões dos Conselhos Disciplinar Superior e Recursal Supe...

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de su... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855...) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único- Findo o prazo para a defesa, s... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabal...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão lo..., voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, ...� educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

... a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. . Postularam o provimento do recurs..., ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídi...ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO F... de construção são as recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:. PROC... Justiça Estadual e o encaminhamento do processo à Justiça Federal de 1ª Instância. - providên... Econômica Federal a representação judicial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Ha... assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações S...A propósito, a execução dessa atividade pela CAIXA, da mesma forma que no ...

• Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

... a coisa julgada: em se tratando de execução, prossegue. Essa é a posição. Nos demais recurs... da instituição financeira ao Conselho Monetário Nacional. Contra-arrazoado (fls. 218⁄...e-STJ 98):. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PL... do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor”. Cientificados, manifestaram-se:..., examinados por este Tribunal, em decisões colegiadas e unipessoais de seus Ministros. Essa r... "No caso dos planos de estabilização econômica, que estipularam incidência do fator de deflaçã... todo o mundo – seja, ainda, pela via judicial. Ainda no tocante às perdas dos depositantes, dec...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

... públicos, licitação, contratos administrativos; e. VII - informação relativa:. a) à implementa... real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e praz... no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustent...18. Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no ar... e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Min... à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.  Par�...I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária