... poderão, mediante solicitarão das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de... poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pel... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855...Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T..., quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrar... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PELAÇÃO CÍVEL..., agricultura e saúde, médicos sanitárias, engenheiros agrônomos geneticistas, políticos e... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... e da Amazônia Legal, obedecendo às respectivas legislações vigentes. 2. A realização das ativ... na forma desta Medida Provisória e sanções penais previstas na legislação vigente. Art. 25....§ 1o As infrações administrativas serão punidas na forma estabeleci...
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empr...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1... dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. #Redaç... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na v... devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à ...Infração de medida sanitária preventiva. ARTIGO 268. Infringir determinação d...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
...Além disso, a legislação aeronáutica ainda demanda uma atualização de pa...utica" (Consultoria Legislativa do Senado Federal, Textos para Discussão 42, de junho de 2008), no ..., ou abaixo deste, por meio de um processo contínuo de identificação de perigos e gestão ... aérea, terminal de passageiros e as respectivas facilidades. 60. A infraestrutura aeronáutica, po... usadas como base para aplicação de sanções. 4.2 - Das Evidências. 98. O SGSO (conforme expli...(operadora do aterro), Vigilância Sanitária/RJ, Coordenadoria de Meio Ambiente da Prefeitura d....... VII - investigar e analisar as infrações das regras de tráfego aéreo cometidas por agente...
... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, no... 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais. § 2º As obriga... de segurança nacional e proteção sanitária;. b) as obras de infraestrutura destinadas às con... em ato do Chefe do Poder Executivo federal;. IX - interesse social:. a) as atividades impresc... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em... habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas. Parágrafo único. O reg...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO POR INFRAÇÃO SANITÁRIA COMETIDA PELO ARMADOR. DESCABIMENTO. O agente marítimo, na condição de responsável pela intermediação de contratos de transporte, não tem poder de gestão sobre a embarcação e não possui responsabilidade pelos negócios do armador, que explora comercialmente uma embarcação mercante, sendo ou não seu proprietário. A infração trabalhista apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso. Aplicação analógica do art. 3º da Lei 6.437/77. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marít...
... proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:. APELAÇÃO E REEXA... vai atracar) a responsabilidade por infrações administrativas praticadas nas respectivas embarca... Pública por infrações à legislação sanitária.'. 2. Estabelece a Súmula nº 192⁄TF... Administrativa - Multas e demais Sanções. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMAA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, prof...
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 6.368/76). MÉDICO. INTERAÇÃO MEDICAMENTOSA VEDADA PELA PORTARIA 344/98. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Não há falar em atipicidade decorrente de incidência de resolução da Anvisa, editada posteriormente aos fatos, se da narrativa ministerial não se extrai referência a tal comando. Mesmo que se acolhesse a alegação de ausência das receitas médicas nos autos da ação penal, dos quais constariam apenas as respectivas notificações, tal não implicaria nulidade da ação penal, por carência de demonstração de materialidade delitiva. Tais receitas, se tanto, seriam o instrumento do crime, e, não o corpo de delito. A insurgência do recorrente, relativa à correção de se...
... da Saúde da Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina a existência de dezoito notific... da investigação encetada pela Polícia Federal, os autos foram encaminhados ao juízo estadual, s... foi denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 6.368⁄76, apresentando no d... em que cometidas, em tese, as infrações e a data do recebimento da denúncia. 6. Consoante...: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso I...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
... que os cargos em referência e respectivas atribuições, não correspondem a funções de di... requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil e, por analogia, do artigo 3º da Lei Federa... contratual e a aplicação de sanções, quando for o caso, planejando e coordenando mecan... às instalações hidráulicas e sanitárias, internas e externas;. - Inspecionar o trabalho de... administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas...
Relatório de Monitoramento. Arrecadação de Multas Administrativas Aplicadas por órgãos e Entidades Federais. Baixos Percentuais de Arrecadação de Multas, de Inscrição de Inadimplentes No Cadin e de Ajuizamento de Cobranças Judiciais das Multas. Risco de Prescrição Dos Créditos. Redução da Eficácia da Ação de Controle a Cargo das Entidades e órgãos Analisados. Necessidade de Novas Fiscalizações Deste Tribunal Na área em Destaque. Determinações. Oitiva de Parte das Entidades. Adoção de Medidas de Aperfeiçoamento da Arrecadação de Multas. Novas Determinações às Entidades Fiscalizadas. Acompanhamento da Matéria Nos Próximos 5 Exercícios, Mediante os Respectivos Relatórios Anuais de Gestão. Aprimoramentos No Cadin. Proposta de Alteração da Dn-tcu 45/2002, para que a Inscrição No Cadin Dos In...
..., à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ao Banco Central do Brasil, ao Conselho Administr...9.1.2. procedam ao levantamento de processos que, em virtude dos prazos legais, sofram maiores ... Cadin) e judiciais (ajuizamento das respectivas ações de execução), com vistas a obstar preju...9.5.2 do Senado Federal: Assuntos Econômicos; Serviços de Infraestrutura..., objetivando apurar infração à legislação em vigor (..)". Além disso, em seu artigo 1º-A, ... administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades. Outra medida adotada... de infrações e aplicação de sanções, assim como da cobrança de multas no âmbito da a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO - POLÍTICA NACIONAL DE METROLOGIA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEI Nº 5.966/73 - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NO DEBATE SUSCITADO NOS AUTOS E REFUTAÇÃO, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - PRO...
Assunto: Multas e Demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos... CÍVEL Nº 2000.01.00.068856-0/MG Processo na Origem: 9600047260. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDE... pelo CONMETRO e considerando que as infrações objeto da presente ação tiveram origem no artigo... caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industr... do crime de infração de medida sanitária preventiva, da seguinte forma: 'Infringir determin... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qual...
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