PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... CRIMINAL 1999.34.00.031263-9/DF Processo na Origem: 199934000312639 e 2001.34.00.007552-0 R... fiscais, bancários, financeiras e eleitorais" (Lei nº 9.034/95, art. 2º, III), bem como " a i... delitiva, é o número de infrações praticadas. XV - Não obstante não tenha reconhec...
... Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscriçã...III - juntas eleitorais;. IV - juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de ...CAPÍTULO III Do processo das infrações. ARTIGO 355. As infrações penais definidas neste...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
... mantendo a decisão que julgou extinto o processo, com amparo no artigo 267, VI, do CPC, em relaçã...1.079⁄1950 (infrações político-administrativas), ao passo que os agente... Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estado...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...41 do Código de Processo Penal, e atende as exigências trazidas pela Lei n... o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com ... maciçamente em campanhas eleitorais, criando fortes vínculos de mútua dependência c...
INFRAÇÕES PENAIS ELEITORAIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA EM SUBSTITUIÇÃO A AUTO DE PRISÃO - POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - VIABILIDADE. PRECEDENTES. I - As infrações penais definidas no Código Eleitoral obedecem ao disposto nos seus arts. 355 e seguintes e o seu processo é especial, não podendo, via de conseqüência, ser da competência dos Juizados Especiais a sua apuração e julgamento. II - O termo circunstanciado de ocorrência pode ser utilizado em substituição ao auto de prisão em flagrante, até porque a apuração de infrações de pequeno potencial ofensivo elimina a prisão em flagrante. III - O entendimento dominante da doutrina brasileira é no sentido de que a categoria ju...
Processo Administrativo Disciplinar - Servidor do Quadro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Lotado em Zona Eleitoral - Pena de Advertência por Infração Aos Arts. 116, Inc. Iv, e 117, Inc. I, da Lei Nº 8.112/90 - Recurso Parcialmente Provido para Afastar uma das Infrações, Mantendo-Se a Pena de Advertência.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AOS AGENTE..., dos Tribunais Regionais do Trabalho e Eleitorais, de Tribunais de Contas Estaduais e Municipais e m... e deputados estaduais acusados de infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços...
... 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 2.797/DF... e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Fede... Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribuna...
... com as obrigações militares e eleitorais;. IV- o nível de escolaridade exigido para o exer... judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegu...I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentador...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...
... DO REGIME JURÍDICO QUE INFORMA O PROCESSO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS ... aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma...4, em relação às infrações eleitorais de abuso do poder econômico, do poder ...
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