HABEAS-CORPUS - DUPLICIDADE. Mostrando-se o habeas-corpus repetição de anterior, quando o órgão julgador sinalizou com a pertinencia da revisão criminal, descabe admiti-lo. ASSINATURA - FALSIDADE - ARTIGO 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Impropria e a evocação da regra do inciso II do artigo 389 do Código de Processo Civil se a assinatura contestada consta de documento lavrado pelo próprio Juízo. A observancia da regra segundo a qual cumpre a parte que produziu o documento demonstrar a boa procedencia da assinatura esbarra na presunção de veracidade de atas e certidoes lavradas. CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. Se de um lado e certo afirmar-se que o defensor do acusado deve ser intimado para acompanhar o cumprimento da carta precatoria, de outro não menos correto e dizer-se da ...
... física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e ... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que hou...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. § 1o O salári... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ...ARTIGO 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... como garantia de prevalência da segurança social frente ao primado da proteção do direito ..., tendo em vista que levou à descoberta de fatos típicos. Ressaltam que Ânão socorre a ideia d..., da mesma Vara Federal, para ulterior aplicação do art. 157 do CPP e do seu § 1º. . Esses dispos... supostamente envolvidas no esquema criminoso desvendado a partir das investigações;. b) exped...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CRIME DE BAGATELA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A subtração de dois sacos de cimento, avaliados indiretamente em quarenta e dois reais, não configura o delito descrito no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal, pelo princípio da insignificância. A circunstância de ter sido o paciente denunciado por furto qualificado não obsta o reconhecimento do crime de bagatela. Ordem concedida, para absolver o paciente, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, cancelada, em consequência, a determinação de aplicação de medida de segurança. (HC 176.704/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011)
... judicial concluíram que ele, ao tempo do fato, era dependente de substâncias tóxicas e não ti... incapaz de entender o caráter criminoso do fato e de se determinar frente ao seu entendime...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... afastar a causa de diminuição pelo fato do agente dedicar-se à atividade, dedicação que..., acerca de determinado fato." (Curso de Processo Penal, Ed. Del Rey, 2.002, p. 308). Destarte, conc... para alicerçar, com a necessária segurança, a sua condenação, visto que emergem muito mais ... infracionais graves, inclusive com aplicação de várias medidas socioeducativas. IV - Comprovad... procurasse esconder seu passado criminoso, é uma atitude que pode ser tida como defesa pró...
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FURTO TENTADO. BEM AVALIADO EM R$ 100,00. VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese de tentativa de furto de um edredon avaliado em R$ 100, 00 (cem reais) - não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta do acusado, ou com a conseqüência dela - tendo em vista que a res foi recuperada, mostrando-se des...
... por um policial militar que efetuava a segurança da referida feira, efetuando sua prisão em flagra... acentuado, capaz de determinar a aplicação das normas repressivas penais, ante a pequenez do ... a metade de um salário mínimo da época do fato. [..]. Diante destes elementos, inviável deixar d... vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do... jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que..."2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquela...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
...danos morais, com aplicação da correção monetária pelo IGP-M, a partir da d... houve excesso por parte da empresa, na medida em que somente afirmou ser suspeita, nada mais, po... concorrência com a mesma qualidade e segurança. As vendas eram feitas essencialmente por telefone...IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO CRIMINOSO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCESSO. DANO MORAL CONF...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...
...619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado soluci...Tal medida se impõe não só para credibilizar o ato do reco... para essa opção do julgador pela aplicação da pena prevista no art. 8.º da Lei 8072⁄90, um... alteração da capitulação legal dos fatos deveria estar fundamentada na prova dos autos, com... e familiares da empresa Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda., que foram conduzido... concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... CRIMINAL 1999.34.00.031263-9/DF Processo na Origem: 199934000312639 e 2001.34.00.007552-0 R... e na verificação de passaportes, não se envolvia com bagagens de mão ou pertences das ... os valores recebidos pela empresa de segurança do apelante não se referem apenas a 1998, já que... possa incluir ALFREDO QUIRINO no enredo criminoso, pois o fato de ter adquirido um vídeo game nos E..., sendo lamentável que, com vistas à aplicação do art. 6º da Lei 9034/95, tenha-se chegado a um ... - RESPONSABILIDADE DE CADA ACUSADO, NA MEDIDA DE SUA PARTICIPAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇ...
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há ...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessa...II- sujeitá-lo a medida de segurança. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na v... pelo agente com a prática do fato criminoso. ARTIGO 92. São também efeitos da condenação:....
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