O processo do trabalho tutela crédito de natureza alimentar, cuja satisfação assenta-se com muito mais razão na entrega de uma efetiva e célere prestação jurisdicional. Em que pese a representativa importância dos interesses sociais e de auto-subsistência que permeiam a lide trabalhista, os créditos nela constituídos vêm sendo corrigidos por mecanismos insuficientes e com taxa de juros bem menor do que a praticada no mercado, premiando o devedor. A oneração da parte em execução de sentença, sábia e oportunamente introduzida pelo legislador através da Lei 11.232/05, visa evitar argüições inúteis e protelações desnecessárias, valendo como meio de concretização da promessa constitucional do art. 5º., inciso LXXVIII, por meio do qual: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseg...
AÇÃO ANULATORIA DE NEGOCIO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Decisão devidamente fundamentada e desnecessidade de dilação probatória confirmada. No mérito, reconhecidos em outro processo, com decisão transitada em julgado, a existência de união estável entre a autora e o co-réu, assim como o direito aos bens amealhados durante este período,. No caso, doação realizada de bens adquiridos durante a união estável com vício de vontade da anuente, ora autora, confirmada. Declaração de nulidade parcial da escritura é medida que se impõe, para conceder a apelante o direito a meação de tais bens. Danos morais, porém, não configurados. PRELIMINAR AFASTADA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. /
O processo do trabalho tutela crédito de natureza alimentar, cuja satisfação assenta-se com muito mais razão na entrega de uma efetiva e célere prestação jurisdicional. Em que pese a representativa importância dos interesses sociais e de auto-subsistência que permeiam a lide trabalhista, os créditos nela constituídos vêm sendo corrigidos por mecanismos insuficientes e com taxa de juros bem menor do que a praticada no mercado, premiando o devedor. A oneração da parte em execução de sentença, sábia e oportunamente introduzida pelo legislador através da Lei 11.232/05, visa evitar argüições inúteis e protelações desnecessárias, valendo como meio de concretização da promessa constitucional do art. 5º., inciso LXXVIII, por meio do qual: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseg...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE DA DECISÃO QUE REVOGOU A PREVENTIVA DO CO-RÉU. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. WRIT DENEGADO. O impetrante insurge-se contra o indeferimento do pedido de extensão ao paciente do benefício de liberdade provisória concedido ao co-réu na mesma ação penal. 2. Na espécie, não se verifica a ocorrência da indispensável identidade de situações exigida pelo art. 580 do Código de Processo Penal para se estender ao paciente os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do co-réu. Precedentes. 3. Esta Segunda Turma já se manifestou sobre a validade da decretação da prisão preventiva do paciente no HC 94.515/BA. 4. Ordem denegada.
A modalidade de cômputo dos juros pretendida pela Agravante tem fundamento na Lei nº 8.177/91, disposição que simplesmente recebeu interpretação por esta Corte, mediante a Súmula nº 4 deste Tribunal Regional. A edição de uma Súmula ou Orientação Jurisprudencial não tem marco de validade formal, pois se trata de uma interpretação coligida dos pronunciamentos dos Tribunais, ao longo dos tempos, que veio a ser sedimentada. Assim sendo, ao receber seus créditos, sem que, ao longo do decurso do tempo, emitisse qualquer manifestação junto ao Poder Judiciário, buscando uma complementação, a Parte demonstrou que havia ocorrido o cumprimento da obrigação pelo devedor, em nada autorizando o prosseguimento do feito, cujos autos já haviam, de há muito sido arquivados. Configurada a hi...
...794 do Código de Processo Civil, considerando-se extinta a obrigação da Ex...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA, POR OCASIÃO DO JULGADO, DE PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM A SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO, SEM A APRESENTAÇÃO DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO, DEVIDAMENTE ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão "ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão". Na espécie, denota-se omissão no julgado, uma ve...
Direito Processual Civil - Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que excluiu a co-Agravada do pólo passivo da demanda - Hipótese em que a verificação de pertinência temática deve ser observada à vista das alegações feitas pelo demandante - Questão que envolve o mérito da demanda, sendo necessária a comprovação da efetiva responsabilidade da co- Agravada excluída do processo ? Decisão reformada - Recurso provido.
RECURSO EMSENTIDO ESTRITO. CRIMES: HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, QUADRILHA OU BANDO, FURTO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. VÁRIOS RÉUS. PRONÚNCIA. CISÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRONÚNCIA. FURTO. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO. INVOCAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se cogitar, ora, de insuficiência probatória, nos moldes do que está sendo aventado pela combativa defesa. O que tem que ser aferido, nesta fase do processo, é se os elementos coligidos aos autos, apontam dados indicativos de autoria e se a materialidade está presente. E, na espécie, esses pressupostos estão, ao que tudo indica, devidamente configurados. A manifestação dos próprios ora recorrentes, incumbe destacar, encerra expressa demonstração da plausibilidade da pronúncia que ela está a qu...
AÇÃO ANULATORIA DE NEGOCIO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS. Agravo retido não conhecido. Ausência de reiteração do pedido em contrarrazões conforme competia aos réus, além da ocorrência de perda de objeto. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Decisão devidamente fundamentada e desnecessidade de dilação probatória confirmada. No mérito, reconhecidos em outro processo, com decisão transitada em julgado, a existência de união estável entre a autora e o co-réu, assim como o direito aos bens amealhados durante este período,. No caso, doação realizada de bens adquiridos durante a união estável com vício de vontade da anuente, ora autora, confirmada. Declaração de nulidade parcial da escritura é medida que se impõe, para conceder a apelante o direito a meação de tais bens. Danos morais, por...
SEGURO OBRIGAÇÃO DE FAZER RECURSO - APELAÇÃO. Inconformismo recursal interposto contra a respeitável decisão que excluiu a co-requerida da lide, sem pôr fim ao processo. Impossibilidade. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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