AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciada a existência de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. A Lei n.º 8.009/1990 não foi revogada pelo Código Civil de 2002. O legislador cuidou de ressalvar, no próprio artigo 1711, que ficam "mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial". Ou seja, mesmo com a instituição, pelo Código Civil, de específico regime de tutela do bem de família, continua em vigor, de modo paralelo, a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/1990, não...
... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçõe... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciada a existência de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. A Lei n.º 8.009/1990 não foi revogada pelo Código Civil de 2002. O legislador cuidou de ressalvar, no próprio artigo 1711, que ficam "mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial". Ou seja, mesmo com a instituição, pelo Código Civil, de específico regime de tutela do bem de família, continua em vigor, de modo paralelo, a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/1990, não...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR. PORTADOR DE DIABETE MELLITUS INSULINO DEPENDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. O caso em tela enquadra-se na hipótese prevista no art. 475, §2º, do Código de Processo Civil, visto que trata de condenação não excedente a 60 salários mínimos. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a vida do menor é o bem tutelado, que a família não tem condições de arcar com os custos dos medicamentos necessários e que a vida é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e art. 241 da CE), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO RECEITADO. É Impossível a utilização de laudo genérico como prova do caso concreto. OFENSA...
... fere o disposto no art 196 da Constituição Federal. Oferecidas contrarrazões – fls.368-405...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...zo do próprio sustento ou da respectiva família''. Tais prescrições evidenciam, por outro lado, ...
Locação de imóveis. Embargos à execução. Taxa judiciária. Custas iniciais. Valor insuficiente. Jrrelevância, se a diferença não recolhida é insignificante. Quando insignificante o valor faltante no recolhimento da taxa judiciária, a insuficiência da importância recolhida não acarreta a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Bem de família. Inoponibilidade sobre imóvel de fiador em contrato de locação. Mesmo após a edição da Emenda constitucional n° 26/2000, é legítima a penhora sobre bem de família de fiador de contrato de locação. Execução. Excesso. Ausência. E destituída de fomento alegação de excesso de execução se a impugnação do executado funda-se em cálculo eivado de erro, porquanto deixa de aplicar os reajustes anuais do aluguel, previst...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem a ocorrência dos impedimentos do... do patrimônio inventariado nos autos do processo 1.006-2006, em trâmite perante a 5ª Vara Cível ...
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 200...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associaç...
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GENERALIDADE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. A impenhorabilidade do bem de família deve ser interpretada em harmonia com o preceito constitucional que inclui o direito social à moradia, como direito fundamental (art. 6º, caput, da Constituição Federal), alicerçada na dignidade da pessoa, como um dos fundamentos da República na construç...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente, a Corte local apresentou fundamentação idônea, afastando a alegação de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. O art. 4°, § 2°, da Lei n° 8.009/90 não restringe a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural à "sede da moradia", mas nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, como na hipótese dos autos, à área limitada como pequena propriedade rural. As circunstâncias fáticas que levaram a Corte de origem a considerar o imóvel impenhorável, definindo-o como pequena propriedade rural, impossibilitam o seu reexame no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Segundo orientaç...
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