Processo de Multas Administrativas

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 02 de Agosto de 2006

RECURSO ORDINÁRIO MULTA DA DRT. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. No processo de multas administrativas impostas pela Delegacia do Trabalho o respectivo recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa, conforme dicção do artigo 636, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

• Acórdãos nº 216548 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas administrativas. Descumprimento de postura municipal. Falta de licença de localização e funcionamento. Nulidade das certidões de dívida ativa. Não configuração. Observância dos requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado. Execução fiscal. Prescrição. Configuração. Reconhecimento de ofício (artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil). Multas administrativas vencidas em março de 1992 e em abril de 1993. Demanda proposta em julho de 1998, quando decorrido mais de um lustro dos fatos constitutivos das infrações. Inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução.

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçõe... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855...ARTIGO 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela auto...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-54940-36.2006.5.05.0002 de 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 18 de Março de 2009

Evidenciado que a pessoa jurídica tida por infratora estava em lugar incerto e não sabido, impunha-se a sua notificação por meio de edital, na forma do parágrafo 2º do artigo 636 da CLT, dispositivo aplicável à espécie, que trata dos recursos atinentes ao processo de multas administrativas. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 18 de março de 2009. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador Relator PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO Ciência em cumprimento ao art. 84, inciso VII, da Lei Complementar 075/93  

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 25 de Novembro de 2009

Consoante par¿grafo 2¿ do artigo 636 da CLT, que trata dos recursos atinentes ao processo de multas administrativas, estando a empresa em lugar incerto e n¿o sabido, imp¿e-se sua notifica¿¿o por meio de edital. Agravo de peti¿¿o improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regi¿o, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de peti¿¿o. Recife, 25 de novembro de 2009. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Ju¿za Relatora  

• Acórdão nº REsp 1226013 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente nos valores devidos por particular a título de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio oficial. A instância ordinária considerou prescrita a execução fiscal no acórdão recorrido, a teor do fato de que a apreensão foi realizada em 26.10.2000, com liberação do veículo 27.12.2001, data esta última que considerou o termo inicial do pra...

...535 do Código de Processo Civil (CPC) - ao argumento de que o acórdão foi ... da data do vencimento legal das multas impostas -, 3º da Lei n. 6.830⁄80 - ao argument... de que a cobrança de multas administrativas aplicadas pelos Estados, Distrito Federal e Munic�...

• Acórdãos nº 215057 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Setembro de 2011

Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de licença de fiscalização de funcionamento. Exercícios de 1998 a 2001. Multas administrativas. Exercício de 1998. Alegação de ilegitimidade da cobrança da taxa. Improcedência. Exercício do poder de polícia. Inexistência de prova de encerramento das atividades da executada antes dos fatos geradores da taxa. Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte. Multas administrativas. Exercício de 1998. Falta de prova de notificação da lavratura dos autos de infração 205909 e 205910. Extinção parcial da execução. Inteligência do artigo 5º, LV, da Magna Carta. Multa administrativa. Exercício de 1998. Auto de infração 206621. Alegação de nulidade deste porque não intimada a contribui...

• Acórdão nº 70026953380 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRÉDITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de apelação em processo que tem por objeto a inexigibilidade de taxas e multas administrativas decorrentes de irregularidade verificada no medidor de energia elétrica, a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras que integram o 1º, 2º ou 11º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, §1º, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70026953380, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/11/2008)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pe...§ 3° O produto da arrecadação das multas aplicadas pelo Cade, inscritas ou não em dívida ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária