Processo diante de árbitros
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... 2 e remonta à origem do instituto, no processo romano, em que o arbiter ou iudex ..., através da escolha de um ou mais árbitros especializados no assunto 6 . @3. Natureza ... se revelam precárias e insuficientes, diante da complexidade, da dimensão e da diversidade ...
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Decreto nº 3900 de 26 de Junho de 1867
...§ 1º Os nomes, pronomes e domicilio dos arbitros. § 2º O objecto da contestação sujeita á ... documentos nos prazos marcados, irá por diante a causa; e não se ajuntaráõ depois, salvo se ...órmas do direito, poderão prescindir do processo estabelecido nos artigos antecedentes, e darão a ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...parte adversa, dos árbitros integrantes do painel arbitral. 2.2 O Tribunal ...Aduz que, diante da autorização da assembleia geral, que se deu ...O julgado recebeu a seguinte ementa:. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... não se reveste de caráter absoluto, na medida em que deve ceder diante do interesse público e do interesse da justiça, na forma e com ...) “as partes que aderirem à arbitragem, bem assim os órgãos, árbitros, peritos e intervenientes que dela participarem, ficarão adstritos às ...
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Contestação
...Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, ... processuais e as condições da ação, e diante da ausência de citação válida, torna-se ...árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028405-46.2020.8.19.0000 (Cível), 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O ATO DE NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS PELA CORTE ARBITRAL E DETERMINOU A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS MESMOS ÁRBITROS. INSURGÊNCIA DA CORTE ARBITRAL RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO SE ACOLHEM. CORTE DE
...PARA SUSPENDER O ATO DE NOMEAÇÃO DE. ÁRBITROS PELA CORTE ARBITRAL E. DETERMINOU A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS. DA ...“Despacho antes da autuação, ante pedido de prioridade,. diante da urgência. Ao cartório para certificar quanto à. regularidade das ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ...6 Em especial no discurso científico, diante da adoção de certos referenciais comuns, da ...ário, caso seja elaborada sem que os árbitros tenham observado os precedentes vinculan- tes, ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... . A abordagem utilizada por árbitros privados, circunscrita à tarefa de solucionar ... . Diante da omissão do tratado a respeito da conduta do ... jurídico que permite questionar, num processo arbitral, a conduta faltosa do reclamante e não ...
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Direito grego
... aos costumes e as reações da sociedade diante dos corpos jurídicos instalados. Ocorreu com o ... atingiu a melhor faceta em relação a processo e legislação. Há também outras ... impossível a presença da harmonia, os árbitros procurarão, na medida do possível, outras ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n. 1.334/097/RJ), as vítimas de ...10. Recurso especial não provido.”. Diante da negativa do STJ, vieram os autos ao Supremo ...“não devem agir como censores ou árbitros do bom gosto. (…) O fato de a publicação ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
...: a) corrupção, b) fraude, c) abuso do processo, d) violação de direitos humanos e e) ... alguns critérios utilizados pelos árbitros para justificar as consequências atribuídas às ...Diante dessa constatação, seria esperado que questões ...
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Direito Desportivo Internacional
...O TAS-CAS foi criado em 1984, diante da necessidade de foro para resolver os conflitos ... custeava suas despesas e indicava seus árbitros. Em 1992, todavia, o jóquei alemão Elmar ... e, no momento da candidatura e durante o processo de eleição da sede dos Jogos, o governo ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. ÁRBITROS DE PARTIDAS DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA.INEXISTÊNCIA. DIREITO DE ARENA NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À IMAGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 42, CAPUT, § 1º, DA LEI 9.615, DE 1998, E AO ART. 20 DO CC 2002. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... , a saga do personagem “Regreg” diante ( como poderia dizer ) de seus moinhos de ventos ... código de Manu permitia a presença de árbitros, ou seja, juízes, sua atuação quando ...
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Acordao N° 1338128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Sentença arbitral. Tese. Nulidade. Compromisso arbitral, convenção de arbitragem. Violação dos limites objetivos. Processo arbitral. Pedido subsidiário. Aplicação de multa contratual. Ocorrência. Correção monetária. Incidência. Parâmetro sem previsão contratual. Convenção de arbitragem. Não fixação. Termo de arbitragem. Resumo da causa....
...Órgão. 1ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0706998-70.2020.8.07.0001. ... da jurisdição, ressoando os árbitros como “juízes de fato e de direito” (Lei nº ...ária do apenamento principal, mormente diante. do silêncio contratual, deve o provimento ... -
DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
... previstos no Anexo I sejam aplicados ao processo de planejamento das decisões sobre qualquer ...Artigo 15. Reação Diante de Situações de Emergência. 1. No intuito de ...Cada Parte terá o direito de designar Árbitros até o número de três, dos quais pelo menos um ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.”. A doutrina ... do que na presença do magistrado e, diante disso, a probabilidade do acordo é mais elevada. ...árbitros".”. Não há previsão da arbitragem para soluç\xC3"...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.”. A doutrina ... do que na presença do magistrado e, diante disso, a probabilidade do acordo é mais elevada. ...árbitros".”. Não há previsão da arbitragem para soluç\xC3"...
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Atuação Sindical
...3. Natureza jurídica. 4. Processo. 4.1. Petição inicial. 4.2. Ajuizamento de ... CLT, de acordos e convenções coletivas, diante" do que estabelece aȱLeiȱnǯȱŞǯşŞŚǰȱdeȱ\xC5"... compromisso escrito, louvar-se em árbitros que lhes resolvessem as pendências judiciais ou ...
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Acordao N° 1422446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito processual civil e arbitragem. Agravo de instrumento e agravo interno. Cláusula compromissória. Preliminar agitada em sede de contestação. Cláusula arbitral fixada em sucessivos contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação. Ausência de revogação expressa do compromisso arbitral. Compatibilidade entre cláusula arbitral e cláusula de eleição de foro. Cláusula...
...Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...5. Na hipótese, diante do arranjo negocial estabelecido pelas partes, ..., segundo a qual incumbe aos próprios árbitros decidir sobre a existência, validade e. ... -
Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... a indisponibilidade do interesse público, diante do Novo Código de Processo Civil e das ...árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à ... -
Acordao N° 1275587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de consignação de chaves. Contrato de locação de imóvel. Existência de cláusula arbitral. Não recebimento das chaves pelos locadores. Aplicação do art. 22-a da lei nº 9. 307/1996. Possibilidade. Inversão dos ônus sucumbenciais. 1. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao poder judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência
...Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0729506-15.2017.8.07.0001. ...22-A da Lei nº. 9.307/1996). 1.1. Diante da possibilidade de dano a direito do locatário ... instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ... -
Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... nos contratos individuais e o novo processo de jurisdição voluntária de homologação de ...árbitros. . § 2º Recusando-se qualquer das partes à ... de profissionais da área, intensificada diante da constatação da prática de certos ...
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
...ça: um novo olhar a partir do Código de Processo Civil de 2015. Londrina: Thoth. 2021. pp. ... de modo a escolher juízes privados, os árbitros, que seriam particulares especialistas no tema a ...De igual modo, diante do risco financeiro envolvido, os procedimentos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social". A doutrina ...Diante de tal previsão do CPC, atualmente, muito se ...árbitros". Não há previsão da arbitragem para solução ...