processo disciplinar do advogado
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... VI- submissão à sanção disciplinar imposta; ... VII- indenização à vitima ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos casos em que servidores ... Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; ... #Incluído ... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... e procedimentos estabelecidos em ato do Advogado-Geral da União ... #Redação dada pela ... para essa parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 2 ... O advogado é indispensável à administração da justiça ... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... ância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... -Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... Federal do Brasil, no que couber, disciplinar" o disposto nesta Lei no que se refere à transaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... acusado que no comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito at o ... - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela ... o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ... ARTIGO 18-A ... Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... , indique, no prazo de dois dias teis o advogado que patrocinar a causa do necessitado ... pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instncias, contando-se-lhes em dobro ... de abril de 1975, sem prejuzo de sano disciplinar cabvel ... #(Redao dada pela Lei n 6.465, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária ... à Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE\xC2" ... processo ... Federais submetidos ao Advogado Geral da União; e) não ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... § 4.Caberá à Justiça Eleitoral disciplinar as divergências oriundas da aplicação dêste ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência ... #Incluído ... disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... procedimento administrativo disciplinar no ... comunicação dos atos do processo" administrativo ... disciplinar obedeceu \xC2" ... advogado" constituído ... em seu interrogatório,\xC2" ...