processo disciplinar modelo

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  • ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. FALTA FUNCIONAL TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. CONDENAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PENA EM CONCRETO. ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL. Segundo o art. 322, § 2º, da Lei Estadual n. 10.460/88, caracterizando o mesmo fato crime e ilícito administrativo, o prazo de extinção da punibilidade do delito se aplica à falta funcional. Existindo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição na esfera administrativa computa-se pela pena em concreto, nos termos dos arts. 109 e 110 do Código. Penal. Precedente da Terceira Seção deste Tribunal. A independência das esferas civil, administrativa e penal diz respeito à punição, permitindo à Administração impor sanção ao servidor sem que haja anterior...

    ... impede, entretanto, que seja adotado o modelo de prescrição imposto no art. 110 do Código ...

  • O Processo Administrativo Disciplinar é um instituto do Direito sobre o qual recai uma grande responsabilidade que será a de julgar os atos ilícitos praticados por um servidor público na esfera dos Três Poderes, sem qualquer influência do poder Judiciário, uma vez que a Administração tem total autonomia para a apuração das irregularidades porventura ocorridas. Obrigatoriamente, se houver a violação de condutas tipicamente penais, também será instaurada a competente instrução penal para a averiguação e a apuração dos fatos, por meio da aplicação das normas do Código de Processo Penal brasileiro. Busca-se, por meio de estudo da doutrina, da jurisprudência e da norma positivada estabelecer um liame de condutas e de procedimentos para que, se houver absolvição em uma esfera, esses efeitos s...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. OPERAÇÃO CARONTE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE APONTA ILICITUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO OU COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COLHIDAS EM OUTROS PROCESSOS. SEGURANÇA DENEGADA. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada "Operação Caronte", "apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regulari...

    ... que é e deve continuar sendo modelo de disciplina, ordem e acatamento das leis na ...

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    ...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ... instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DE PARECER PELA COMISSÃO DISCIPLINAR. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. O processo administrativo disciplinar teve regular andamento, com a estrita observância ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de prejuízo à defesa da Recorrente. O entendimento desta Corte é no sentido de que eventuais irregularidades relativas ao excesso de prazo para prática de atos, quando incapazes de trazer prejuízo ao militar disciplinando, não ensejam nulidade do process...

    ... que é e deve continuar sendo modelo de disciplina, ordem e acatamento das leis na ...

  • III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Nula é a decisão guerreada por agressão ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Explico. Veio PAD aos autos, do qual foi dado vista somente ao agente ministerial (fl. 44). Logo após, sobreveio decisão homologando o PAD, inclusive para fins do art. 127, da LEP. E à defesa não foi oportunizada manifestação! Dessa forma, os princípios do contraditório e da ampla defesa restaram violados: a estrutura dialético-acusatória do processo de execução penal impõe a participação da defesa técnica em todos os atos processuais, em especial quando houver possibilidade de alteração do status do apenado: 'EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. ACUSATORIEDADE. PARTICIPAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA.

    ... TÉCNICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SOB PENA DE CONTRARIEDADE À AMPLA DEFESA E AO ... que afasta o procedimento do pré-moderno modelo inquisitório. (Lição de Aury Lopes Jr.) - Nulo ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA E VALIDADE DAS PROVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do artigo 109 do Código Penal enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação. A c...

  • PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...

    ... Sindicância, o Processo, o Processo Disciplinar e o Inquérito Policial, funções incompatíveis ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ...

  • RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento d...

    ... Penal e 370 e seguintes do Código de Processo Penal, e a de Roberto da Freiria Estevão ...No universo administrativo-disciplinar, a despeito de não ser dado declinar como ..., atualmente, como componente basilar de um modelo processual penal que queira ser respeitador da ...

  • No contexto organizacional contemporâneo a busca de competitividade tem exigido das organizações preocupações permanentes com sistemas de avaliação de seu próprio desempenho. Assim sendo, as organizações lançam mão de modelos de avaliação disponíveis na literatura. Dada a importância do modelo selecionado para o processo avaliativo, faz-se necessária uma investigação sobre a natureza e o potencial das metodologias existentes. Neste sentido, e a partir de uma revisão da literatura, este trabalho, de cunho teórico, propõe a análise e comparação de alguns modelos de avaliação considerados relevantes, segundo critérios definidos pelo autor. Em um primeiro momento, este trabalho apresenta uma justificativa da seleção feita entre as metodologias disponíveis, explicitando os critérios construí...

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