ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou pela violação do devido processo legal e pela existência de cerceamento do processo ético-disciplinar instaurado pela OAB/PR. A análise da regularidade do referido processo em relação à agravada depende de reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1267725/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)
OAB-DF vai abrir processo disciplinar contra Rendrik Rodrigues, que matou ex-namorada a tiros; enterro foi ontem
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. PRESIDENTE DE SECCIONAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. Malgrado a oposição dos embargos de declaração, o art. 64 do Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados não foi objeto de exame pela instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. Embora o art. 75 da Lei nº 8.906/94 disponha que o Presidente do Conselho Seccional pode interpor recurso contra decisão do Conselho Federal, in casu, o recurso foi interposto por Presidente de Seccional perante o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. Por outro lado, o art. 85 do Regulamento da OAB determina que os recursos para o Órgão Especial podem ser manifestados pelo Presidente do Conselho Federal, o que não ocorreu no caso, já que o recurs...
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de... dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #(Vide ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. ART. 196 DO CPC. POSSIBILIDADE. O artigo 196 do CPC não exige a intimação pessoal do advogado, para somente depois de transcorridas 24 horas, ser imposta a penalidade ao advogado que retém indevidamente autos processuais. Fica mantida a decisão que determina a expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB/RS, para eventual instauração de procedimento disciplinar, pois o processo somente foi restituído após ter transcorrido mais de um ano após a publicação da nota de expediente determinando a devolução em 24 horas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041014861, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. ART. 196 DO CPC. POSSIBILIDADE. O artigo 196 do CPC não exige a intimação pessoal do advogado, para somente depois de transcorridas 24 horas, ser imposta a penalidade ao advogado que retém indevidamente autos processuais. Fica mantida a decisão que determina a expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB/RS, para eventual instauração de procedimento disciplinar, pois o processo somente foi restituído após ter transcorrido mais de um ano após a publicação da nota de expediente determinando a devolução em 24 horas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041014861, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO COM AS INFORMAÇÕES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB. Não se examina argüição de nulidade quando o Juiz puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite a declaração (Código de Processo Civil, parágrafo 2º do artigo 249). É nulo o processo administrativo disciplinar instaurado contra advogado, por violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se o representado é convidado apenas a prestar esclarecimentos, presta os esclarecimentos e, em seguida não é intimado pessoalmente a apresentar defesa prévia, mas apenas, já para apresentar provas e diligências, e ainda assim por via postal sem entrega em mãos próprias, e por edital...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS E ANÁLISE DE CONDUTA QUALIFICADA COMO ANTIÉTICA POR PARTE DE ADVOGADA. PRETENSÃO DIRIGIDA Á OAB SECCIONAL. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO E A FINAL ARQUIVADO POR NÃO COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES. RECLAMAÇÃO FEITA SEM O MÍNIMO SUBSTRATO DE PROVAS. LEVIANDADE. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL RECONHECIDO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021209762, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 13/12/2007)
RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTOS. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. MULTA. ARTIGO 196 DO CPC. Retenção injustificada de autos processuais que se confirma pela documentação juntada ao processo. Situação objetiva prevista em lei que, uma vez verificada, autoriza ao Magistrado a imposição de penalidade traduzida na restrição do direito de carga dos autos pelo responsável. Imposição de multa, prevista no mesmo dispositivo, cuja competência é atribuída à OAB, após regular processo disciplinar, devendo ser cassado o comando condenatório, no aspecto. Agravo parcialmente provido.
AGRAVO REGIMENTAL - Decisão da Relatora que negou seguimento ao agravo de instrumento - Admissibilidade - Ausência de preparo e porte de retorno - Cópias das guias que foram pagas anteriormente à decisão agravada - Reutilização de guias que não foi utilizada em outro agravo de instrumento - Impossibilidade - Litigância de má-fé que não há como ser afastada - Inteligência do art. 17, III, c.c. art. 18, do Código de Processo Civil - Extração de cópias para envio à OAB para apuração de eventual prática infracional disciplinar que se impõe - Regimental improvido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Impressão Digital | prazo de prescrição da ação monitória | partido democrático universitário | auto-estradas | prazo replica contestaçao civil | Memorial Monument | 21 cfr 211 166 | Don Wong | Seven Towns | delle alpi
