processo disciplinar oab

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  • ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou pela violação do devido processo legal e pela existência de cerceamento do processo ético-disciplinar instaurado pela OAB/PR. A análise da regularidade do referido processo em relação à agravada depende de reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1267725/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)

  • PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR QUE NÃO CONFIGURA RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Trata-se o habeas corpus de garantia constitucional para assegurar a liberdade de locomoção quando violada por ilegalidade ou abuso de poder. 2. O ato apontado como coator – excesso de prazo no julgamento do processo administrativo disciplinar perante a OAB – não configura ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. 3. Não há nos autos qualquer elemento indicativo de que o paciente esteja a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o que inviabiliza a utilização do remédio constitucional do habeas corpus. 4. “O habeas corpus visa a proteger a liberdade de lo...

  • APELAÇÃO CÍVEL _ MANDADO DE SEGURANÇA E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - Representações formuladas em face do impetrante por supostas infrações ético-disciplinares - Alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Pretensão de anular os atos da Comissão de Ética e Disciplina da OAB - Descabimento - Órgão que atuou dentro das competências atribuídas pela Resolução n° 04/2001 - Inexistência de processo disciplinar contra o impetrante, mas tão-somente, procedimento prévio, no qual o impetrante foi notificado para apresentar defesa prévia e o fez - Ausência de direito líquido e certo comprovado de plano, a ser amparado via ação de natureza mandamental, bem como de ilegalidades ou irregularidades praticadas pela Comissão de Ética e Disciplina - R. sentença de improcedênc...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. PRESIDENTE DE SECCIONAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. Malgrado a oposição dos embargos de declaração, o art. 64 do Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados não foi objeto de exame pela instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. Embora o art. 75 da Lei nº 8.906/94 disponha que o Presidente do Conselho Seccional pode interpor recurso contra decisão do Conselho Federal, in casu, o recurso foi interposto por Presidente de Seccional perante o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. Por outro lado, o art. 85 do Regulamento da OAB determina que os recursos para o Órgão Especial podem ser manifestados pelo Presidente do Conselho Federal, o que não ocorreu no caso, já que o recurs...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É inadequada a via estreita do mandado de segurança que visa a nulidade de procedimento administrativo disciplinar que resultou na exclusão da impetrante dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade de dilação probatória. O ato sindicado já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, em sede de ação sob rito ordinário (2003.38.00.066945-6/ 5ª Vara/SJMG), com decisão já transitada em julgado. Repelidos os pedidos, foi reconhecida a regularidade do processo administrativo disciplinar no qual foi facultada à a...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É inadequada a via estreita do mandado de segurança que visa a nulidade de procedimento administrativo disciplinar que resultou na exclusão da impetrante dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade de dilação probatória. O ato sindicado já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, em sede de ação sob rito ordinário (2003.38.00.066945-6/ 5ª Vara/SJMG), com decisão já transitada em julgado. Repelidos os pedidos, foi reconhecida a regularidade do processo administrativo disciplinar no qual foi facultada à a...

  • CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados na demanda. II - Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. III - Não configura responsabilidade civil a ensejar indenização por danos morais a concessão, ao Representante - em Processo Administrativo Disciplinar em curso na Ordem ...

  • CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados na demanda. II - Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. III - Não configura responsabilidade civil a ensejar indenização por danos morais a concessão, ao Representante - em Processo Administrativo Disciplinar em curso na Ordem ...

  • CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados na demanda. II - Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. III - Não configura responsabilidade civil a ensejar indenização por danos morais a concessão, ao Representante - em Processo Administrativo Disciplinar em curso na Ordem ...

  • CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados na demanda. II - Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. III - Não configura responsabilidade civil a ensejar indenização por danos morais a concessão, ao Representante - em Processo Administrativo Disciplinar em curso na Ordem ...

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