PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...o da extinção da punibilidade pela prescrição chancelada pelo Colendo Superior Tribunal de Justi... da prescrição da ação disciplinar instaurada contra a recorrente, uma vez que se apl...
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de... dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #Vide A...§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., como o Processo Administrativo Disciplinar, conforme contenham ou não elementos informativos...Ressalto que essa Lei surgiu da prescrição contida no inciso XII do art. 5º de nossa Constit...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU EM APLICAÇÃO DE SANÇÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 6.838/80, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO. REEXAME DOS FATOS APURADOS NO INQUERITO ADMINISTRATIVO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei nº 6.838/80, o prazo prescricional das penas a serem impostas aos profissionais por faltas sujeitas a processo disciplinar é de cinco anos, contados da data de verificação do fato, que no presente caso ocorreu em 5/10/1990 (fls. 61/62), com a representação encaminhada à OAB/GO. II. A notificação do profissional representado interrompe a prescrição, in casu em 2/1/1991, começando a fluir, novamente, o prazo, somente em 13/10/1993 (Lei 6.83...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. NULIDADES DO PROCESSO DISCIPLINAR AFASTADAS. NÃO-CABIMENTO DE DIREITOS RETROATIVOS. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e q...
.... 3. Afasta-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal se, no momento da a...
APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES, TENTATIVA. PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR AO TEMPO DO FATO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Decurso do prazo de mais de 2 anos, lapso prescricional previsto pela pena concretizada na sentença, transitada em julgado para o MP (1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, mais multa), reduzido pela metade em face da menoridade do réu (20 anos) ¿ arts. 109, V e 115 do CP ¿ entre a data do recebimento da denúncia (11/04/2005) e a publicação da sentença (06/09/2007). O mesmo se dá com a multa (art. 114, II do CP). Extinção da punibilidade que se impõe, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - prescrição retroativa. Art. 107, IV do CP. Art. 110, § 1º do CP. - MULTA DO ART. 265 DO CPP. INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa prevista no caput d...
... DO PRECEITO, O EFETIVO ABANDONO DO PROCESSO, OU SEJA, A VONTADE DELIBERADA E CONSCIENTE DO DEF... EM CONTA A NATUREZA EMINENTEMENTE DISCIPLINAR DA FALTA PORVENTURA COMETIDA, DEVE SER APURADA PEL...
...MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADORES. FEDERAIS.../1990, por se considerar ocorrida a prescrição quinquenal para a instauração do processo admini...
Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Condutas Relativas à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Ausência do Serviço Durante o Expediente, Sem Autorização da Chefia Imediata. CÔmputo Indevido de Horas No Sistema EletrÔnico de Frequência. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Outras Irregularidades Não Comprovadas. Determinações. Comunicações. 1. Ao Servidor é Proibido Ausentar-se Do Serviço, Durante O Expediente, Sem Prévia Autorização Do Chefe Imediato, A Teor Do Disposto No Inciso I Do Art. 117 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Advertência Será Aplicada Por Escrito, Nos Casos De Violação De Pro...
... produzido pela Comissão Permanente Disciplinar (fls. 165/217):. "I. ANTECEDENTES. O assunto veio ..., com proposta de instauração de processo administrativo disciplinar (fls. 16-18), decisão ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU EM APLICAÇÃO DE SANÇÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 6.838/80, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO. REEXAME DOS FATOS APURADOS NO INQUERITO ADMINISTRATIVO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei nº 6.838/80, o prazo prescricional das penas a serem impostas aos profissionais por faltas sujeitas a processo disciplinar é de cinco anos, contados da data de verificação do fato, que no presente caso ocorreu em 5/10/1990 (fls. 61/62), com a representação encaminhada à OAB/GO. II. A notificação do profissional representado interrompe a prescrição, in casu em 2/1/1991, começando a fluir, novamente, o prazo, somente em 13/10/1993 (Lei 6.83...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DO ART. 127 DA LEP. REVOGAÇÃO DE ATÉ 1/3 DO TEMPO REMIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qu...
..., o disposto no artigo 570 do Código de Processo Penal, restando sanada a nulidade. Ademais, não h...Dessarte, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que não houve, entre a data da re...
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