processo disciplinar prescrição
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... IV - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais ... ARTIGO 5-I ... O processo disciplinar ser instaurado de ofcio ou por ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.” (NR) ... “Art. 16. Na ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PRESCRIÇÃO ... ESPECIAL AO TEMPO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... IMPETRANTE ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... DELEGADO \xC2" ... causas de pedir estranhas ao processo ... prescrição ...
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Acórdão nº 2011/0150903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANCAMENTO ... ÉTICO-DISCIPLINAR". ART. 1º DA LEI N. 6.838/80. \xC2" PRESCRIÇÃO DA ... de 2001 e a instauração do processo ético-disciplinar ocorreu no referido ...
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Acórdão nº 2016/0285746-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO ... nos fatos e provas do processo, entretanto, está ...
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Acórdão nº 2015/0149944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0033365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO INVENCÍVEL NA ANÁLISE DA PROVA, QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Ausência de bis in idem ou de reformatio in
... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. \xC2" ... DE BIS IN IDEM . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... 1. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar ... comissão de processo" administrativo disciplinar em órgão que n\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUO . DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ... IFICADO COMO ... CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ... STRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O ...
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Acórdão nº 2013/0355541-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR....
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... CONCLUSÕES DO PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... EXAME DA\xC2" ... operado prescrição"; b. Haverem sido utilizadas provas\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0060870-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... PROCESSO ... prescrição" (Lei nº 8.112/90, art. 142, §\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0009686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\xC2" ... único, ambos do Código de Processo Civil, o tempo de tramitação do ...
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Acórdão nº 2014/0085371-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇ\xC3" ... 3. O termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de ...
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Acórdão nº 2009/0015653-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA.\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0132715-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2003/0178457-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... III - em decorrência de prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0088838-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. ... INDEFERIMENTO ... para instaurar o processo ...
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Acórdão nº 2010/0034683-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇ\xC3" ... prescrição ...
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Acórdão Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PENALIDADES IMPOSTAS EM PROCESSO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU EXORBITÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO CONSELHO. RETOMADA DAS TESES SUFICIENTEMENTE REFUTADAS...
... ÇA CONTRA PENALIDADES IMPOSTAS EM PROCESSO ... DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DO PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MATÉRIA ... ANALISADA ...