processo disciplinar sigilo

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  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. PUBLICIDADE DADA À INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 126 DA LEI N. 8.112/1990. INAPLICABILIDADE. A publicidade dada pela direção local da Polícia Federal à investigação então em curso no processo disciplinar não mencionou o nome de qualquer policial envolvido, não se configurando prejudicial ao autor. Embora seja de rigor no mandado de segurança a produção de prova pré-constituída, o interessado não comprovou qualquer atitude dos integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplin...

  • Relevance: 2 Relevance: 2 Relevance: 2

    ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ..., quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo ... dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #(Vide ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. OBSERVÂNCIA. SECRETÁRIO DA COMISSÃO. TERMO DE COMPROMISSO. FALTA. IRRELEVÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCESSO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI Nº 11.457/07. REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO. COMISSÃO PROCESSANTE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de não ser imprescindível a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar, tendo em vista que o seu principal objetivo é dar publicidade à constit...

  • Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da irregularidade, configuradora de ato de improbidade administrativa imputada ao requerido, na forma reconhecida na sentença, foi devidamente colacionada aos autos pelo Ministério Público Federal, e confirmada em juízo por depoimento testemunhal que se harmoniza com o contexto probatório, que o apelante não afastou.3. O elemento subjetivo, consubstanciado no dolo na conduta do requerido, extrai-se ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO DISCIPLINAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há quebra indevida de sigilo bancário quando a informação prestada pela instituição bancária diz respeito à movimentação bancária de entidade pública, solicitada por nova Administração. II - Conforme dispõe a uníssona jurisprudência deste c. STJ, o indiciado defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação legal na qual restou incursionado. Ordem denegada. (MS 12.544/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22.08.2007, DJ 24.09.2007 p. 244)

  • PROCESSO - SIGILO - ARTIGO 97 DA LEI Nº 9.504/97 E ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. O disposto no artigo 54 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, relativamente à imposição do sigilo em se tratando de processo administrativo disciplinar contra magistrado, não guarda sintonia com a representação versada no artigo 97 da Lei no 9.504/97.

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Procedimento Administrativo Disciplinar que resultou em demissão do Servidor em razão de improbidade administrativa. Ausente prova de interesse particular da autoridade coatora em prejudicar o agravante. Conjectura que não tem o condão de desfazer o julgamento disciplinar. Não foi demonstrado interesse direto ou indireto de membro de Comissão Processante no deslinde do PAD. Respeitados os asp...

    ...4. Nada impede que a prova que envolva sigilo de comunicações, colhida sob os auspícios da ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. LICITUDE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. - Não se cogita de violação de sigilo bancário quando a autarquia titular, por meio de agente de seus quadros investido de poderes para tanto, requisita a emissão de extratos bancários de conta tipo "B", cuja titularidade é da unidade gestora, ou seja, o órgão da Administração, e não do servidor, nem tampouco quando há o consentimento expresso do titular. - A necessidade de imersão no contexto fático-probatório para dirimir controvérsia sobre a regularidade na ouvida de testemunhas impede o reconhecimento do alegado direi...

  • Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da irregularidade, configuradora de ato de improbidade administrativa imputada ao requerido, na forma reconhecida na sentença, foi devidamente colacionada aos autos pelo Ministério Público Federal, e confirmada em juízo por depoimento testemunhal que se harmoniza com o contexto probatório, que o apelante não afastou.3. O elemento subjetivo, consubstanciado no dolo na conduta do requerido, extrai-se ...

  • RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADES AFASTADAS. SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VOTAÇÃO SECRETA. DESCABIMENTO. Havendo previsão legal expressa de que competia ao Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná processar as reclamações contra juízes, bem como participar das deliberações do Órgão Especial sobre matéria administrativa e impor penas disciplinares, deve ser afastada a alegação de nulidade do voto proferido pelo Desembargador Corregedor quando do julgamento da disponibilidade do impetrante. É cabível a suspensão do julgamento pelo órgão especial quando não preenchido o quor...

    .... 4. A determinação de quebra de sigilo bancário, nos autos de processo administrativo ...

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