processo disciplinar sigilo
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:. I - ...-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas. #Incluído pela Lei ... - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Parágrafo único. O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações dêste Código, no ...Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...ção, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção ...ância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...processo de inscrição e desligamento de seus mediadores. ... seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do ...ão constitui, em tese, infração disciplinar. § 4º Nas hipóteses em que a matéria objeto ...
- Instauração de processo administrativo disciplinar por sigilo profissional: o caso do advogado
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das ...Art. 23. O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou ... o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, disponíveis as informações e os documentos ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ... administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ...VI- submissão à sanção disciplinar imposta;. VII- indenização à vitima ou aos ... penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...IV - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais ...III - violar o sigilo profissional;. #Incluído pela Lei nº 14.386, de ...ARTIGO 5-I. O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ...º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando ..., prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior ...Sigilo sôbre antecedentes criminais. Parágrafo único. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual ... público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... usuários e dos clientes, orientar e disciplinar a interconexão entre as diferentes ferrovias, e ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... será circunstanciado e permanecerá em sigilo até a notificação do infrator. #Redação dada ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADES DO PAD NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA AFERIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DA DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI N. 8.112/1990. APLICAÇÃO....
.... – Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. . a) A quebra do .... b) Quanto ao sigilo fiscal, ao que se tem, foram emitidos mandados de ... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo ...§ 4º O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho ...d) violar o sigilo profissional;. e) negar ao representado as ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ... concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão ...ário, respeitando-se os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto. § 2º Sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... são responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de ...II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...I - orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação;. ... da Habitação e a SUMOC manterão sigilo com relação a documentos e informações que as ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física ...166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. #Incluído pela Lei nº 13.509, ...
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Em vigor
Código Penal
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...ça definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e ... judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...disciplinar ou punição por conduta que não esteja ... podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias. ARTIGO 10. O juiz ...ARTIGO 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo. ARTIGO 48. Fica vedada a ...á pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações. § 3º A pessoa nomeada ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil