© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
processo do trabalho doutrina
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para processo do trabalho doutrina
-
RECURSO ORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VÍNCULO DE EMPREGO. O artigo 70, III, do CPC, diz respeito à denunciação da lide daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda. Sua aplicabilidade ao processo do trabalho não é pacífica na doutrina e na jurisprudência. De todo modo, não concordando o reclamante com a denunciação, não cabe seu acolhimento, não havendo falar em cerceamento de defesa. Assim, não acolhida a denunciação da lide, e não comprovados os requisitos próprios da relação de emprego, bem como a existência de fraude nos contratos estabelecidos entre as empregadoras do reclamante e a demandada, cabe a reforma da sentença para absolvê-la da condenação.
-
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular n.º 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não se encontrando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, indevida a condenação em honorários advocatícios. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 ...
...ART. 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO E CONCESSÃO DE OFÍCIO. A hipoteca ju... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requ...
-
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELESP. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento obreiro. RECURSO DE REVISTA. TELESP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÁREA DE RISCO. A Turma manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, considerando que na hipótese de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais, ainda mais sem a observância da NR-20, é devido o adicional em questão a todos os empregados que trabalham no edifício, porquanto eventual explosão tem o potencial de afetar todo o prédio. O posicionamento adotado pelo Regional encontra-se em consonância ...
... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requ...
-
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Pelas premissas fáticas contidas na decisão recorrida, verifica-se que o Regional não incorreu em ofensa direta ao dispositivos invocados em sede de Revista - seja para manter a indenização por danos morais, seja para deixar incólume o valor arbitrado pelo juízo de origem. A Corte a quo, no mínimo, conferiu razoável interpretação aos dispositivos apontados, o que não é suficiente para ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos da Súmulas n.º 221, II, do TST. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir...
-
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Não conhecido, integralmente. RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósit...
-
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das ...
-
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que prevêem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
-
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. TRANSMISSÃO INCOMPLETA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL AFERIR O VALOR E A DATA DO RECOLHIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal vem se firmando no sentido de que basta a indicação do valor pago para a satisfação de comprovação das custas processuais, dispensando-se outros dados. Dessa maneira, não se pode reputar como inválido o preparo, na medida em que está atendida a finalidade do ato processual (art. 789, § 1.º e art.899, §1.º da CLT), razão pela qual a irregularidade na formatação do arquivo digitalizado, na hipótese dos autos, constitui mera irregularidade formal, plenamente superável pelo fim alcançado. Óbice divisado afastado para prosseguir na apreciação do Agravo. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INA...
...INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, há...475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Códig... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requ...
-
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mor...
-
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. ARESTOS INESPECÍFICOS. A Turma, perfilhando do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, entendeu que a demanda, cujo objeto visa o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância dos intervalos interjornadas e da dobra dos RSR trabalhados, diz respeito a direito individual homogêneo da categoria, razão por porque há de se reconhecer a legitimidade sindical. Os arestos apresentados não partem da mesma moldura fática e jurídica adotada pela Turma. No primeiro, há referência genérica ao pedido de -horas extras - diárias de viagem-. Em tal aresto, há, ainda, citações de outras ementas, nas quais não consta, todavia, o objeto específico da demanda. Tal se sucede, igualmente, com...
...475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Códig... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requ...
