RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO. Em se tratando de processo dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, uma vez que indícios de materialidade e autoria já são suficientes para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum. Do contrário, estar-se-ia até mesmo antecipando o veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, devendo, dessarte, preponderar o princípio in dubio pro societate.Embora a negativa de autoria pelo recorrente, as vítimas apontam sua participação no evento delituoso. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. A impronúncia só é possível na fase do iudicium...
Recurso em Sentido Estrito - Processo dos crimes da competência do Júri. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Inexistência de norma a amparar tal ato judicial. Decisão cassada.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273 DO STJ. REJEIÇÃO. Dispensável a intimação da data de audiência no juízo deprecado para oitiva de testemunha, bastando a intimação da defesa da expedição da carta precatória. Matéria consolidada pela Súmula 273 do STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Em se tratando de processo dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, uma vez que indícios de materialidade e autoria já são suficientes para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum. Do contrário, estar-se-ia at...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". No caso em apreço,...
...TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. APELO MINISTER...593 do Código de Processo Penal, o Órgão Colegiado, para demostrar que a d... para julgar os acusados da prática de crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, i...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273 DO STJ. REJEIÇÃO. Dispensável a intimação da data de audiência no juízo deprecado para oitiva de testemunha, bastando a intimação da defesa da expedição da carta precatória. Matéria consolidada pela Súmula 273 do STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Em se tratando de processo dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, uma vez que indícios de materialidade e autoria já são suficientes para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum. Do contrário, estar-se-ia at...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO. Em se tratando de processo dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, uma vez que indícios de materialidade e autoria já são suficientes para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum. Do contrário, estar-se-ia até mesmo antecipando o veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, devendo, dessarte, preponderar o princípio in dubio pro societate. Recurso Improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70035082338, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 28/04/2010)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO. Em se tratando de processo dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, uma vez que indícios de materialidade e autoria já são suficientes para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum. Do contrário, estar-se-ia até mesmo antecipando o veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, devendo, dessarte, preponderar o princípio in dubio pro societate. Recurso Improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70033324021, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 03/03/2010)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de processo dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, uma vez que indícios de materialidade e autoria já são suficientes para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum. Do contrário, estar-se-ia até mesmo antecipando o veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, devendo, dessarte, preponderar o princípio in dubio pro societate. EXPUNÇÃO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. Nas circunstâncias do caso concreto, a vítima não foi atacada de inopino, abruptamente ou de forma inesperada pelo réu, nã...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO. Em se tratando de processo dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, uma vez que indícios de materialidade e autoria já são suficientes para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum. Do contrário, estar-se-ia até mesmo antecipando o veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, devendo, dessarte, preponderar o princípio in dubio pro societate.Embora a negativa de autoria pelo recorrente, as vítimas apontam sua participação no evento delituoso. Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70034820738, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de processo dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, porquanto suficiente que o julgador esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum de alçada do juiz singular. Do contrário, estar-se-ia até mesmo antecipando o veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, devendo, dessarte, preponderar o princípio in dubio pro societate. ...
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