Processo dos trabalhos parlamentares
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... que favoreçam a criação de postos de trabalhos; ... VI - (VETADO); e ... VII - ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da ... recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas ... IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... que favoreçam a criação de postos de trabalhos; ... VI – publicar bimestralmente, na internet, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... que favoreçam a criação de postos de trabalhos; ... VI – publicar bimestralmente, na internet, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e as demais áreas competentes do Ministério, ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ... de potencializar os resultados dos trabalhos e das ações a serem desenvolvidas pelos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... da verba destinada aos gabinetes parlamentares e aos demais benefícios relativos ao exercício ... que favoreçam a criação de postos de trabalhos; ... VI - publicar bimestralmente, na internet, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... ções e documentos necessários a seus trabalhos ou suas atividades; ... IX - requisição a ... Especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ... encarregada de presidir ou coordenar os trabalhos; ... III - o quórum de reunião e de ... pela Subchefia de Assuntos Parlamentares ... Art. 44. Na apreciação de projetos de lei ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... Além disso, são consideradas as práticas parlamentares que se seguiram a tais atos das Casas Legislativas, algumas em ... à adaptação dos procedimentos legislativos e rotinas dos trabalhos tem ficado de fora da maioria dos textos sobre a atividade legislativa ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... III – resultados dos trabalhos de auditorias independentes sobre suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral." (NR) ... "Art. 36-A. Não serão ... IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça ... § 4º Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pública Federal, necessários aos seus trabalhos ... § 6º O Conselho de Desenvolvimento ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... e a Secretaria de Assuntos Parlamentares, para a Casa Civil da Presidência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ... da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas ... IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... que favoreçam a criação de postos de trabalhos; e ... IX - (VETADO) ... § 6º É vedada a ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IN STATU ASSERTIONIS. TESEDE...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... e a Assessoria para Assuntos Parlamentares, ações e resoluções às demandas provenientes ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... de comunicação caracteriza, então, um processo de desajuste entre tarefas, expectativas e ... ataques a direitos das minorias parlamentares, que se manifesta por práticas como: (ii.1) ... de influência na condução dos trabalhos da Casa. Esse tipo de sequestro da oposição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Art. 49. Os trabalhos das Convenções Municipais serão acompanhados ... Art. 78. O processo e julgamento da representação do Partido ... ção ou, ainda, às comissões parlamentares de inquérito que solicitarem; ... IX - ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... penso que, para a ordem dos trabalhos, seria mais adequado o prosseguimento ... do Estado e solidária dos parlamentares, para o qual, forte na jurisprudência desta ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 1. 4. Departamento do Processo Eletrônico Nacional em Rede; ... 1. 5 ... a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério; ... IV – acompanhar e assistir ... XI – coordenar os trabalhos de revisão da Nomenclatura Brasileira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... visa a assegurar ambiente mais favorável ao andamento dos trabalhos. 1.3.4 Indeferimento de questões referentes a acordos de colaboração ... crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os ex-parlamentares federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, João Luiz ...