Processo Eleitoral

• Resolução nº 59459 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO ELEITORAL. LEI 12.034/2009. DEVER DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL. ARTS. 14, § 9º, E 17, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MERA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DAS CONTAS. SOLICITAÇÃO RESPONDIDA. I - A exegese das normas do nosso sistema eleitoral deve ser pautada pela normalidade e a legitimidade do pleito, valores nos quais se inclui o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. 14, § 9º, e 17, III, ambos da Constituição. II - Não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que teve suas contas desaprovadas pelo órgão constitucionalmente competente. III - Para os fins de quitação eleitoral será exigida, além dos demais requisitos estabelecidos em lei, a ...

• A Competência da Justiça Eleitoral para Exigir o Cumprimento das Suas Decisões e a Aplicabilidade do Código de Processo com os Novos Comandos da Lei 11.232/05

Tenho acompanhado algumas discussões recentes acerca da renitência que alguns juízes eleitorais têm em fazer cumprir suas próprias decisões já transitadas em julgado e, nisso, também aplicar as novas regras do moderno sistema de Cumprimento de Sentença instituído pela Lei 11.232/05 e, por conseguinte, os comandos do Direito Processual Civil nos procedimentos que tramitam perante a Justiça Eleitoral, (...)

• Revista Bonijuris
• Núm. 556, Março 2010

• Acórdão nº 366047 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Março de 2011

CONSULTA. CNJ. RECEBIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO CARGO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DE TRIBUNAL ELEITORAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO TSE. ART. 96, II, b, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• "O voto é um direito importante. Todo mundo deve participar do processo eleitoral, pois é quando os representantes do país são escolhidos."

Ser cidadão é ter participação sociopolítica.

• O Globo
• 12 de Outubro de 2010

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com ...

• Acordão nº 112026 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2010

CONSULTA. ALTERAÇÃO. NORMA ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. APLICABILIDADE. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. - Consulta conhecida e respondida afirmativamente.

• Acórdão nº CC 113433 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (art. , V, da CF), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF e na legislação específica. "As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (art. 14, parágrafo 10, CF)" (CC 10.903/RJ). In casu, sobressai a incompetência da justiça eleitoral, uma vez que não está em discussão na referida ação civil pública direitos...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Julho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. Cumprimento de decisão proferida na ação subjacente ao mandado de segurança. Realização de novo processo eleitoral para escolha da diretoria do sindicato. Interpretação sistemática do estatuto da entidade sindical. Anulação do pleito por irregularidades e determinação, em antecipação de tutela, de convocação de novo processo eleitoral. Agravo não provido.

• Acordão nº 1481 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. ATRASO NO JULGAMENTO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. RETARDAMENTO PROPOSITAL. PROVAS FRÁGEIS. DESPROVIMENTO. 1. No abuso de poder, o bem protegido é a legitimidade da eleição. A lei visa a afastar o desequilíbrio entre os candidatos, em face de possíveis excessos praticados e, com isso, garantir a lisura do pleito. 2. Nos termos da firme jurisprudência da Corte, é necessário que esteja presente o requisito da potencialidade, que é a demonstração de que os atos praticados teriam força suficiente para macular o processo de disputa eleitoral. 3. No caso dos autos, não ficou demonstrado que houve atraso proposital no julgamento das contas pela Câmara Municipal para beneficiar o candidato. ...

• Acórdão nº 70042504266 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA PROFESSOR DE ESCOLA. IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO PELA COMISSÃO ELEITORAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALDIADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Para a concessão de mandado de segurança, imprescindível a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, direito resultante de fato certo, capaz de comprovação de plano, por documento inequívoco, independentemente de exame técnico. A cognição no mandado de segurança, pois, é plena e exauriente de acordo com a prova produzida (secundum eventum probationis) que, por sua vez, é limitada: somente se admite prova documental. Inexistência de ilegalidade no ato administrativo que determinou a realização de nova eleição para diretor de escola. Ainda que o r...

... de diversas irregularidades no processo eleitoral. Situação que ensejaria, até, a anula...