Agravo Regimental - Atos do Des. Relator Rejeitando Liminarmente a Exceção de Suspeição Ajuizada contra a Ora Recorrida, Bem como os Declaratórios Então Interpostos - Severas Críticas Feitas Pelo Agravante na Tribuna da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia no Eexercício do Mandato de Deputado Estadual Não Enseja o Pretendido Reconhecimento da Suspeição da Magistrada, Tanto em Relação às Ações Existentes à época Quanto às Futuras - Ato Provocado Pela Parte - Aplicação do Art. 256 do Código de Processo Penal Brasileiro - Exceção de Suspeição Ajuizada Perante a Justiça Eleitoral Não Rejeitada Liminarmente Estando, Atualmente, Ainda em Curso - Inexistência de Vínculo de Dependência entre os Respectivos Feitos - Ausência de Manifestação da Magistrada em Suas Informações de A...
ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (art. , V, da CF), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF e na legislação específica. "As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (art. 14, parágrafo 10, CF)" (CC 10.903/RJ). In casu, sobressai a incompetência da justiça eleitoral, uma vez que não está em discussão na referida ação civil pública direitos...
...ARTIGO 4. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da le... Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscriçã...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
... do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Dr. Eduardo Antônio Lucho Ferrão e outro...Contudo, provado em processo diverso perante o mesmo Tribunal o fato ou a condu...
Pedido de Registro e Anotação de Órgão Regional e Órgãos Municipais Partidários - Partido Social Democrático - Psd - Incompetência do Tre/Sp para Exame de Questões Atinentes Ao Estatuto, a Duplicidade de Registro e a Adoção de Nomenclatura do Partido. Legitimidade dos Partidos Politicos Reconhecida. Impugnações Rejeitadas. Requisitos do Art. 13, da Resolução Tse 23.282/2010 - Atendimento - Registro Deferido para o Órgão Regional e 37 Órgãos Municipais.
... NACIONAL; PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB; MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , ARNALDO MA..., rélatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribuna...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO ELEITORAL. LEI 12.034/2009. DEVER DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL. ARTS. 14, § 9º, E 17, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MERA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DAS CONTAS. SOLICITAÇÃO RESPONDIDA. I - A exegese das normas do nosso sistema eleitoral deve ser pautada pela normalidade e a legitimidade do pleito, valores nos quais se inclui o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. 14, § 9º, e 17, III, ambos da Constituição. II - Não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que teve suas contas desaprovadas pelo órgão constitucionalmente competente. III - Para os fins de quitação eleitoral será exigida, além dos demais requisitos estabelecidos em lei, a ...
... uma velha regra do direito luso-brasileiro segundo a qual "deve-se evitar a supersticiosa obs...
Tomada de Contas Especial. Exercício de 1998. Tribunal Regional Eleitoral/rn. Partido Progressista Brasileiro. Diretório Estadual do Rio Grande do Norte. Irregularidades Na Documentação de Prestação de Contas Apresentada. Notificação Dos Responsáveis Após o Prazo de 5 Anos Legalmente Exigido para a Guarda Dos Documentos Relativos à Prestação de Contas, Conforme Estabelecido No Art. 34, Iv, da Lei 9.096/95, e Art. 3º, Iv, da Resolução Tse 19.768/96 (vigente à época). Ausência de Pressuposto ao Desenvolvimento Válido e Regular do Processo. Julgamento das Contas Prejudicado. Arquivamento. Comunicação Aos Interessados
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CRIME CONHECIDO, IN CASU, COMO 'CARTEIRA N'. DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, DECLARADA DE OFICIO, QUANTO A UM DOS CRIMES. A simples análise dos processos eleitoral e penal demonstra que as causae petendi, ou seja, os fundamentos de pedir das ações, são induvidosamente diversas. É consabido que o mesmo ato/fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e suas sanções de natureza diversa: cível, pen...
...35, II, do Código Eleitoral Brasileiro e não o ilícito civil eleitoral do art. 41-A, da...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - MERA DECLARAÇÃO DE 'ACCERTAMENTO', QUE NÃO IMPORTOU EM AUMENTO DE REMUNERAÇÃO NEM IMPLICOU CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA NOVA - INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO POSTULADO DA RESERVA DE LEI FORMAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES (ATIVOS E INATIVOS) DA SECRETARIA DESSA ALTA CORTE ELEITORAL À DIFERENÇA DE 11,98% (CONVERSÃO, EM URV, DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS) - INCORPORAÇÃO DESSA PARCELA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE TAL PARCELA (PERCENTUAL DE 11,98%), SOB PENA DE INDEVIDA DIMINUIÇÃO DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - PROC...
..., INSTITUTO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, PROCESSO DE. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INEXISTÊNCIA, IN...
Eleições 2002. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Candidato a governador. Preliminares. Rejeição. Prova pré-constituída. Investigações judiciais. Ações julgadas improcedentes. Recurso a que se nega provimento.
... do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB/GO). Advogado: Dr. Linaldo Miranda Malveira ... do alegado, juntou as cópias de cinco processos relativos às ações de investigação judicial e...
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