HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... proporcionalidade, advindos do caráter material do princípio do devido processo legal, previsto c... e Venture Partness Negócios e Finanças S⁄C LTDA. Através de investigações preliminar... estatal ao desrespeito sistemático das leis, por parte daqueles que atuam no âmbito de organi...
Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de sustar a execução da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 053.10.016663-9. A decisão impugnada determinou ao recorrente abster-se de aplicar o redutor salarial implementado pelo decreto estadual nº 48.407/2004 sobre os estipêndios do autor -, servidor público estadual inativo. O Tribunal de Justiça de origem desproveu o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu pedido de suspensão lá formulado (processo nº 990.10.310980-5). Alega o requerente, em síntese, grave lesão à ordem e à economia públicas e potencial efeito multiplicador. Sustenta ameaça às finanças do Estado, além de manifesta contrari...
Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de sustar a execução da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 053.10.016663-9. A decisão impugnada determinou ao recorrente abster-se de aplicar o redutor salarial implementado pelo decreto estadual nº 48.407/2004 sobre os estipêndios do autor -, servidor público estadual inativo. O Tribunal de Justiça de origem desproveu o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu pedido de suspensão lá formulado (processo nº 990.10.310980-5). Alega o requerente, em síntese, grave lesão à ordem e à economia públicas e potencial efeito multiplicador. Sustenta ameaça às finanças do Estado, além de manifesta contrari...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... em definir todos os recursos materiais necessários à execução das ações continuadas... pela Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF disponível no site www.portalsof.planejamen... e papéis estarão definidos ao fim do processo de pactuação intergestores. 9.2.4. No caso de de... executivo dos municípios ou do estado as leis de criação que visem à estruturação do plano ...
Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de sustar a execução da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 053.10.016663-9. A decisão impugnada determinou ao recorrente abster-se de aplicar o redutor salarial implementado pelo decreto estadual nº 48.407/2004 sobre os estipêndios do autor -, servidor público estadual inativo. O Tribunal de Justiça de origem desproveu o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu pedido de suspensão lá formulado (processo nº 990.10.310980-5). Alega o requerente, em síntese, grave lesão à ordem e à economia públicas e potencial efeito multiplicador. Sustenta ameaça às finanças do Estado, além de manifesta contrari...
Pedido de Registro e Anotação de Órgão Regional e Órgãos Municipais Partidários - Partido Social Democrático - Psd - Incompetência do Tre/Sp para Exame de Questões Atinentes Ao Estatuto, a Duplicidade de Registro e a Adoção de Nomenclatura do Partido. Legitimidade dos Partidos Politicos Reconhecida. Impugnações Rejeitadas. Requisitos do Art. 13, da Resolução Tse 23.282/2010 - Atendimento - Registro Deferido para o Órgão Regional e 37 Órgãos Municipais.
..., rélatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribuna..., por votação unânime, em rejeitar a matéria preliminar e deferir o registro, nos termos do vot...814/1812) e PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (lEis. 1856/1878), bem como da PROCURADORIA REGIONAL ELE... do mencionado artigo, que tratam das finanças e critérios de distribuição de recursos. Alega,...
Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de sustar a execução da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 053.10.016663-9. A decisão impugnada determinou ao recorrente abster-se de aplicar o redutor salarial implementado pelo decreto estadual nº 48.407/2004 sobre os estipêndios do autor -, servidor público estadual inativo. O Tribunal de Justiça de origem desproveu o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu pedido de suspensão lá formulado (processo nº 990.10.310980-5). Alega o requerente, em síntese, grave lesão à ordem e à economia públicas e potencial efeito multiplicador. Sustenta ameaça às finanças do Estado, além de manifesta contrari...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
... referente à ambulância adquirida no processo de licitação n.º 23/2001, na modalidade convite... políticos, como os Prefeitos, é matéria controvertida. . O Superior Tribunal de Justiça j... qualquer separação estanque entre as leis civis e as leis penais." . A doutrina, à luz do s...A então Secretária Municipal de Finanças, Sr.ª MARIA HELENA DUARTE DE OLIVEIRA, declarou, ...
Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de sustar a execução da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 053.10.016663-9. A decisão impugnada determinou ao recorrente abster-se de aplicar o redutor salarial implementado pelo decreto estadual nº 48.407/2004 sobre os estipêndios do autor -, servidor público estadual inativo. O Tribunal de Justiça de origem desproveu o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu pedido de suspensão lá formulado (processo nº 990.10.310980-5). Alega o requerente, em síntese, grave lesão à ordem e à economia públicas e potencial efeito multiplicador. Sustenta ameaça às finanças do Estado, além de manifesta contrari...
CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA SINDICAL - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ATOS QUE A INSTITUÍRAM - CONSTITUCIONALIDADE AO TEMPO DE SUA EDIÇÃO - PREJUDICIAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUTO PARAFISCAL - ENTIDADE PRIVADA - MATÉRIA FINANCEIRA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NULLAM TRIBUTUM SINE LEGE - SISTEMA RÍGIDO E FECHADO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO. O principio da legalidade exige que, para a cobrança de tributo, exista lei que o institua , não bastando a mera previsão abstrata de competência presente na Constituição. No caso de contribuição tributaria sindical, a lei (em sentido material) apontada como tal é o Decreto-Lei 227/69 que, em seu art. 18, conferiu ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho a...
..., por qualquer julgador, desde que o processo tenha sido instaurado pela parte. A presunção de... parafiscal - que não beneficia as finanças públicas, mas sim as finanças de entidade privad...
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