HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 716/STF. ORDEM CONCEDIDA. Nos casos de execução provisória da pena, é imprescindível, após a prolação da sentença condenatória e em conformidade com a Resolução 19/2006 do CNJ, a expedição de guia de recolhimento provisório, a ser remetida ao Juízo da Execução Criminal para que seja formado o Processo de Execução Criminal (PEC) provisória. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Processo de Execução Criminal provisória pode ser formado ainda que haja recurso de apelação interposto pelo Ministério Público pendente de julgamento, não sendo este óbice à obtençã...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. O Juízo da Execução, portanto, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, ainda...
... da pena de multa, deve extinguir o processo de execução criminal. 3. Ordem concedida para de...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 716/STF. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o processo de execução criminal provisória pode ser formado ainda que haja recurso de apelação interposto pelo Ministério Público pendente de julgamento, não sendo este óbice à obtenção de benefícios provisórios na execução da pena. II. Hipótese na qual incide a a Súmula nº 716/STF. III. Deve ser cassado o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução, que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional e, posteriormente, o livramento condicional. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 212.521/SP...
AGRAVO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. O julgamento de agravo em processo de execução criminal previne a competência do Relator para os recursos posteriores, segundo o disposto no art. 146, V do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº. 03/2006. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo Nº 70036568616, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 06/07/2010)
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o pagamento desta 2. Embargos de divergência acolhidos, para negar provimento ao Recurso Especial, mantendo-se, assim, a decisão proferida pelo Juízo a quo e o acórdão confirmatório desta. (EREsp 845.902/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em ...
AGRAVO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. O julgamento da apelação criminal previne a competência do Relator para os recursos posteriores, inclusive aqueles manejados na fase de execução da pena, segundo o disposto no art. 146, V do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº. 03/2006. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo Nº 70037250842, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 09/07/2010)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. A simples conversão da multa em dívida de valor, contudo, não lhe retira o caráter penal, atribuído pela própria Constituição Federal, no art. 5º, XLVI, "c". Precedentes. Subsiste, assim, a regra de que a extinção do processo de execução criminal apenas pode ocorrer se cumprida a pena imposta na sentença, a qual, no caso, compreende não só a privativa de liberdade, mas...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 716/STF. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o processo de execução criminal provisória pode ser formado ainda que haja recurso de apelação interposto pelo Ministério Público pendente de julgamento, não sendo este óbice à obtenção de benefícios provisórios na execução da pena. II. Hipótese na qual incide a Súmula nº 716/STF. III. A via do habeas corpus não comporta a análise de todos os requisitos necessários para a concessão de progressão de regime, mormente s...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. , inciso I, do Código Penal). A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal). Precedentes do STJ e do STF. Ordem concedida, com ressalva da relatora, para...
..., ocorrido em 27.6.2006, relativamente ao Processo de Execução n.º 548.291, Ação Penal n.º 3149...2000, que tramitou perante a 23.ª Vara Criminal de São Paulo⁄SP. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. , inciso I, do Código Penal). A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal). Precedentes do STJ e do STF. Ordem concedida, com ressalva da relatora, para...
..., ocorrido em 27.6.2006, relativamente ao Processo de Execução n.º 548.291, Ação Penal n.º 3149...2000, que tramitou perante a 23.ª Vara Criminal de São Paulo⁄SP. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
responsabilidade objetiva do município | hegemonia dos eua | resolução 328 2000 | Concorrência ilícita | algemas em ingles | Megan Burmeister | Spa Chakra, Inc | Saint-Pierre | Tenaris, S.A. | Richard Duggleby
