processo execução fiscal resumo
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... comunicao Prefeitura e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital ... I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda, nacionalidade, estado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ... ARTIGO 42 ... Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... costume, na sede do Juzo, e publicado em resumo, uma s vez, gratuitamente, como expediente ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ... o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O ... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: ... I - da pessoa jurídica ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... I – resumo da política econômica do País, análise da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de ... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...