PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... um preço superior ao custo de produção, próximo ou maior do que o valor final do produto... a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contr...TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL PARA ESTA...INOCORRÊNCIA. MERO DESLOCAMENTO FÍSICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA...
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas e médias empresas, tendo como me... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...VI - o percentual de execução físico-financeira; . VII - a estimativa do valor necessá...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO ESCRITURAL DE ENERGIA ELÉTRICA, DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, DE OUTROS BENS DE CONSUMO E DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. A natureza jurídica do tributo é dada pelo fato gerador (CTN, art. 4º). O ICMS incide sobre as `operações¿ de circulação de mercadorias e sobre as `prestações¿ de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mas não sobre o valor agregado em cada operação, daí não ser o ICMS tributo sobre o valor acrescido. Embora a Constituição Federal tenha adotado para o ICMS a técnica da não-cumulatividade, íntima dos impostos sobre o valor agregado, tal não torna o tributo incidente sobre o valor agregado, pois seu fato gerador não...
... sobre imposto pelo critério do crédito físico. A Lei Complementar, a propósito de regular a for... foram utilizados diretamente no processo de produção. EMBARGOS DESACOLHIDOS. |Embargos In...
... a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localiza..., usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou. c)fixação de unidad... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22....Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. Art.55.São isentos do imposto, até 31 de dezem...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. ADICIONAL DEVIDO. A Lei 7.369/85 é de aplicação geral a todos os trabalhadores que, no exercício das suas atividades, ficam expostos aos efeitos da eletricidade, em condições de risco, não obstante o Quadro de Atividades/Área de Risco anexo ao Decreto 93.412/86 aludir a sistema elétrico de potência, definido pela NBR 5.460/81, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, como aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica.
... destinadas ao apoio operacional e à produção.” (sic, fl. 139v). O perito, descrevendo as ativ... risco como sendo aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possam ... Contudo, a assistência judiciária, no processo do trabalho, em tempo algum, antes ou após o adve...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO ESCRITURAL DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, TRANSPORTE, ENERGIA ELÉTRICA E BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. PAUTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR EFETIVA DA VENDA. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. Tendo a Constituição adotado o chamado crédito físico, só pode ser abatido o imposto dos produtos adquiridos que venham a sair do estabelecimento ou que se integram em tais produtos que saírem. A embargante, que desenvolve a atividade de produção de sementes fiscalizadas não possui direito de creditamento sobre os serviços de comunicação e transporte, porquant...
... comercialização das mercadorias ou no processo produtivo. O mesmo raciocínio, aliás, se aplica ...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
...9.2.1.18. inexistência de cronograma físico-financeiro do empreendimento (irregularidade 22);.... informações sobre a situação dos processos que tratam do licenciamento ambiental em Alcântar...ões) de 1996, NBR 5410 (Instalações elétricas de baixa tensão) de 1997, NBR 5626 (Instalação ... e do sistema de gerenciamento de energia. Treinamento. O treinamento deverá abranger a o..., com a construção de um sistema de produção de energia próprio, utilizando combustíveis. Alt...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IPI. CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ARTS. 1º, 2º, §1º, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. /96. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO COM O PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DO BENEFÍCIO QUE NÃO SOFRE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE COFINS PELO ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de to...
... (combustíveis em geral) consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação ... de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e materi...
...CÔMPUTO DOS GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DESSE INCENTIVO À E... e material de embalagem, utilizados no processo produtos, permite computar-se, na base de cálculo... utilizada diretamente no processo de produção/transformação desses produtos no cálculo do cr... de industrialização mediante contato físico com o produto. 14. A solução exteriorizada pelo...
Auditoria Operacional. Avaliação Das Ações Adotadas Pela Administração Pública Federal Acerca Do Uso Racional E Sustentável De Recursos Naturais. Pertinência, Atualidade E Relevância Do Tema. Determinações. Recomendações
... redução de consumo próprio de papel, energia elétrica e de água atingiram os objetivos propos... civil, buscando novos sistemas de produção e consumo sustentáveis contra a cultura do desper... mais sustentáveis, conhecido como Processo Marrakech e coordenado pelo Programa das Nações ... afirma que não quantifica o resultado físico-financeiro do impacto das ações no consumo dos r...
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