Processo Judicial

• Filiação eudemonista constitucional no processo judicial de adoção: Igualdade na perfilhação socioafetiva e genética

A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 reconheceu a igualdade de direitos entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como a paternidade responsável do pai e da mãe, sem qualquer referência à natureza da filiação, se genética ou sócio-afetiva, incluindo-se, nesta categoria, os filhos adotivos. Todos os filhos, independentemente da natureza da filiação, fazem prova do seu estado através de certidão de nascimento. Até se formalizar o registro do assento do nascimento, verifica-se tratamento diferenciado do filho nascido e do processo judicial de adoção, em cuja sede se investigam as reais vantagens do adotando e os motivos leg&i...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2006, Março 2006

• Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Duração Razoável e Informatização do Processo Judicial

É papel do direito processual fazer atuar as normas substanciais do modo mais efetivo possível e no menor espaço de tempo. É senso comum que a efetividade do processo está estreitamente relacionada com o seu tempo de duração. Mais ainda: a efetividade do próprio direito material também depende da efetividade do processo. É unânime entre todos os integrantes da comunidade jurídica o entendimento de que o processo tem uma duração excessiva e que isso acaba por desvirtuá-lo de seus fins, uma vez que uma justiça tardia nem sempre é justiça. Assim, há uma crescente preocupação das recentes reformas legislativas de conferir celeridade ao processo, na busca de uma tutela mais efetiva e mais justa ao jurisdicionado. O objetivo deste breve estudo é analisar os avanços que novas leis trarão em te...

• Revista Panóptica
• Núm. 8, Junho 2007

• Processo penal e ativismo judicial:Supremo tribunal federal e a proteção à dignidade humana

Busca o presente texto analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal na seara processual penal no sentido da limitação do poder punitivo estatal, observando-se o princípio republicano constitucional da dignidade humana. Argumenta-se que tal postura, classificada como ativismo judicial, é perfeitamente legítima e consentânea com sua missão no Estado Democrático de Direito, utilizando-se breve comparação com o modelo norte-americano. Por outro lado, sugere-se que as críticas à restrição de uma postura proativa em sede processual penal deva se dirigir aos poderes ativos do juiz em sede de persecução criminal. Palavras-chave: ativismo; judicial; constituc...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 4-2009, Dezembro 2009

• Acórdão nº AgRg no Ag 1397093 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORTE DO SERVIÇO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. DANO MORAL. REVISÃO SÚMULA N. 7/STJ. O relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. In casu, a decisão agravada, além de aplicar a Súmula n. 7 desta Corte, também utilizou-se de jurisprudência pacífica no STJ. Ademais, em nada a decisão agravada deve ser reparada, razão pela qual merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, de modo que não restou caracterizada omissão, obscuridade ou con...

... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, mas sim com o seu livre convencimento, b...

• O processo psicanalítico de transferência e a decisão judicial: a teoria dos quatro discursos enquanto barreira garantista

O presente artigo tem por escopo demonstrar que a natureza biopsicológica humana é um fator incisivo na tomada das decisões judiciais. Neste diapasão a (mitológica) concepção de neutralidade do juiz encontra-se fragilizada pela subjetividade que permeia os impulsos inconscientes daquele que tomará a decisão em uma causa jurídica. Nestes termos, propugna-se por uma aproximação interdisciplinar entre estas duas grandes ciências: a jurídica e a psicanalítica - ou melhor, entre os conhecimentos oriundos de cada uma destas, para o fim de melhor explicar como uma decisão judicial pode ser calcada em aspectos subjetivos desprovidos de uma racionalidade lógica aparente. E mais, pretende-se demonstrar que a teoria dos discursos - do poético ao analítico - pode funcionar como importante barreira ...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 1, Janeiro 2007

• Acórdão nº REsp 1125415 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 944 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LC 76/93. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não ...

• Processo Civil - Embargos de terceiro - Execução fiscal - Ameaça de constrição judicial

(Reg. Ac. 474.419). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelante: Lindevânia Sousa Barros (Defensoria Pública). Apelado: Distrito Federal (Adv. Dr. Iran Machado Nascimento - Procurador do DF).Decisão: conhecer e dar provimento, nos termos do voto do e. Relator, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Civil

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

VARIG. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Insere-se na competência exclusiva desta Justiça Especializada a apreciação de lides oriundas de relação de trabalho na forma da lei, por força do dispositivo constitucional estabelecido no artigo 114 da Constituição Federal. Assim, incidem as regras previstas nos artigos 10 e 448 e do artigo 2, § 2º, da Consolidação, ainda que se cuide de empresa que esteja em meio a processo de recuperação judicial. Recurso das reclamadas não provido. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Consoante entendimento consolidado desta Turma Julgadora, a arrematação da Unidade Produtiva da Varig em processo de recuperação judicial não afasta a aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT no tocante à sucessão trabalhista, não havendo óbice no art...

• Acórdão nº REsp 1116964 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...