Processo judicial discriminatório de terras devolutas da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... fases ou instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... , ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8o O ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8º O disposto ...
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Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... 7.1 Introdução ... O Código de Processo Civil trata da Ação de Divisão e da ... 152 As terras devolutas, bens públicos dominicais, poderão ser objeto ... 6.383/76 (Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União). O processo minatório será administrativo ou judicial. O processo discriminatório é aquele destinado ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO ... da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das ... ção Discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a ... 27 Lei 6.383⁄1976 ("O processo discriminatório" previsto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, \xC3" ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... subsistem em terras públicas, devolutas, ou, se eventualmente estão em terras ... protetivo a veículo discriminatório dos grupos remanescentes dos quilombos; ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO ... da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das ... ção Discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a ... 27 Lei 6.383⁄1976 ("O processo discriminatório" previsto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, \xC3" ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8º O disposto ...
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Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... provisória de urgência, ajuizada pela União em face do Estado do Pará, do Instituto de ... de títulos definitivos de propriedade de terras na região da Serra do Cachimbo, expedidos pelo ... , Título Definitivo nº 47, 05.03.2002, Processo nº 2001/110531; ... . Alexandre Decian ... Veloso (CPBV) é formado por terras devolutas definidas no Decreto-Lei 1.164/1971, as quais ... sido arrecadado por processo discriminatório de terras devolutas da União, em conformidade ... a notícia de que nos autos do processo judicial há trabalhos de mapeamento/georreferenciamento ...
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Ordem social
... AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, ... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... fornecimento de medicamento por decisão judicial. Porém, é possível, excepcionalmente, a ... ção, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ... tratamento desvantajoso e discriminatório da lei e da sociedade. Assim, esse dispositivo ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTORURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA.EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO ORIGINÁRIA.I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisãoa quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade parapropositura de ação reivindicatória, sob o...
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Direito administrativo
... , em todos os casos, a apreciação judicial ... Data: 03/12/1969 ... Na definição de Celso ... União (parágrafo 1º, inciso IV)." 8 Vejamos: ... » ... ção conferida pelo Estado ao devido processo competitivo em sua Ordem Econômica, a fim de ... Sumário : Etapa 1. Concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Etapa ... no patamar mínimo seria discriminatório. De outro lado, a União sustentava que a GDATA ...
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Decisão da Presidência nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Vera Lúcia ... de bem imóvel público de propriedade da União pelo primeiro demandado à segunda e seu ... 04), portanto como verifica-se, o processo" de arrecadação transcorreu conforme a legislaç\xC3" ... segunda vez, não respondeu ao chamado judicial (fl. 655). Pela última vez, foi ... a titularidade de supostas terras devolutas, ao argumento de que teria ocorrido mudança ... não foram objeto de processo discriminatório; corresponde ao sentido originário da ...
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Decisões Monocráticas nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Vera Lúcia ... de bem imóvel público de propriedade da União pelo primeiro demandado à segunda e seu ... 04), portanto como verifica-se, o processo" de arrecadação transcorreu conforme a legislaç\xC3" ... segunda vez, não respondeu ao chamado judicial (fl. 655). Pela última vez, foi ... a titularidade de supostas terras devolutas, ao argumento de que teria ocorrido mudança ... não foram objeto de processo discriminatório; corresponde ao sentido originário da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ... benefícios fiscal que, além de discriminatório e não isonômico, seria reservado à convênio a ...
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...