processo judicial fiscal

• Processo Civil - Embargos de terceiro - Execução fiscal - Ameaça de constrição judicial

(Reg. Ac. 474.419). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelante: Lindevânia Sousa Barros (Defensoria Pública). Apelado: Distrito Federal (Adv. Dr. Iran Machado Nascimento - Procurador do DF).Decisão: conhecer e dar provimento, nos termos do voto do e. Relator, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº REsp 1126307 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PUGNOU PELA PENDÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1112416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27.05.2009, DJe de 09.09.2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a ...

• Acórdão nº 70040527293 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PRESCRITA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CCB. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL FACE À JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM PROCESSO JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70040527293, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/03/2011)

• Acórdão nº REsp 1261465 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 151 DO CTN. LIQUIDEZ DA CDA. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A simples pendência de ação judicial, em que se discute a legalidade da exclusão do contribuinte do REFIS, não impede, por si só, o andamento da execução fiscal, ainda mais quando não houver qualquer provimento judicial no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou qualquer depósito do montante integral. Precedentes: REsp 1258792/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.8.2011; AgRg no REsp 1090136/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25.5.2009. Entendimento pacífico ...

• Acórdãos nº 533216 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Nomeação à penhora de bem consistente em direito de crédito em processo judicial (precatório). Admissibilidade. Aplicabilidade do artigo 620 do CPC. Penhora que não afronta a lei e vem sendo admitida pela jurisprudência. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

• Acórdão nº 2009/0075848-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL. CONVERSÃO EM RENDA. PRAZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 43, §§ 3º E 4º C/C ART. 21, DO DECRETO 70.235/72. O art. 43 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, com a redação dada pelo art. 32 da MP nº 2.176-79/01, assim dispõe: "Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. § 1º A quantia depositada para evitar a correção monetária do crédito tributário ou para liberar mercadorias será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial. (...) § 3º Após a decisão final no processo...

• Acórdão nº AgRg no CC 95385 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. É imprópria e descabida a arguição de nulidade de decisão do relator fundada nas mesmas razões de anteriores decisões em casos semelhantes, várias delas amparadas em parecer do Ministério Público Federal e objeto de julgamento e confirmação pela Segunda Seção na via recurs...

• Acórdão nº 2010/0042226-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Novembro de 2010

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Prime...

• Acórdão nº 2008/0136090-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Março de 2009

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART 535 CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A DOCUMENTOS RELACIONADOS A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 1068977/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 10/08/2009)

• Acórdão nº AgRg no CC 112638 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, IX, DO RISTJ. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ARTS. E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. Estabelecido com base no art. 115, I, do CPC conflito de competência entre Juízo de vara empresarial e Juízo federal, fundado em pronunciamentos conflitantes sobre a sucessão de arrematante, em alienação judicial, nas obri...